Um projeto de lei enviado pelo prefeito George Clemente à Câmara de Vereadores de São Miguel dos Campos, município localizado a 64 km da capital alagoana, prevê o "emplacamento" de cães e gatos dos moradores da cidade, além da cobrança de uma taxa anual para ter o direito de criação garantido.
O projeto, que por enquanto está suspenso da pauta, poderá ir parar na Justiça.
A polêmica estipula que os animais usem uma placa com identificação e contato dos donos, além do pagamento de uma taxa no valor de R$ 50, cobrada uma vez ao ano. "É necessário que os animais sejam identificados, pois a partir daí tudo que acontecer com ele será de responsabilidade de seu cuidador", esclareceu a presidente da comissão de Meio Ambiente e Bem Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Cristiane Leite.
O documento ainda prevê multa entre R$ 100 a R$ 200 para quem for flagrado agredindo seus animais. Em caso de apreensão, caso o dono não apareça, os bichos serão sacrificados. "Temos outras coisas para nos preocupar", comentou o operador industrial Edmilson Menezes, dono da gatinha Jubilú.
Assista ao vídeo com a reportagem completa, veiculada no Pajuçara Noite, da TV Pajuçara:
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