Considerando ser um documento indispensável para garantia de direitos e acesso aos benefícios no âmbito dos governos municipal, estadual e federal, o Tribunal de Justiça de Alagoas lançou, nesta quarta-feira (18), o projeto “CPF na Mão: Inclusão e Cidadania”.
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O objetivo é regularizar a situação cadastral de crianças e adolescentes sem Cadastro de Pessoa Física que se encontram em entidades de acolhimento institucional, em famílias acolhedoras ou nas unidades de internação provisória e de semiliberdade de Alagoas.
A Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJAL está encarregada pelo desenvolvimento do projeto, em parceria com a Delegacia da Receita Federal em Alagoas e o Instituto de Identificação de Alagoas, numa ação conjunta visando cadastrar crianças e adolescentes que não possuem CPF ou que possuem apenas certidão de nascimento ou RG, sem o número de CPF.
Após a emissão dos documentos, a CEIJ providenciará o envio dos mesmos às respectivas entidades de acolhimento, famílias acolhedoras, ou unidades de internação provisória para a devida entrega aos destinatários.
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