Levantamento do jornal "O Estado de São Paulo" consta que magistrados de vários Tribunais de Justiça estaduais e cinco Cortes federais recebem mensalmente benefícios extras em seus contracheques, a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), apesar de o Congresso Nacional não ter concluído a PEC autorizando esse pagamento.
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O Tribunal de Justiça de Alagoas não está incluído, pois não consta que pague esse benefício de ATS aos seus juízes e desembargadores.
"A PEC do Quinquênio em tramitação no Senado propõe pôr um fim nas resoluções e atos administrativos aprovados em cada tribunal ao reconhecer o pagamento do penduricalho como um direito constitucional", explica o "Estadão".
O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos, podendo chegar até o máximo de 35% do teto constitucional para carreiras do Judiciário e do Ministério Público.
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho aprovaramo pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Revela o jornal que o adicional extra é pago a magistrados em Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Paraíba, Pará, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Acre e São Paulo, além dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2a, 4a, 5a e 6a Regiões.
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