Trânsito: projetos debatem de arrecadação de multas a infração por fumar no veículo

Tramita no Senado Federal uma série de propostas que preveem mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Algumas delas bastante polêmicas como a que quer tornar mais cara a aquisição/manutenção da habilitação, de veículos.

LEIA TAMBÉM

Saúde

Demanda por radioterapia deve aumentar em 8 milhões de pessoas em 2050

Alagoas

Marcelo Victor assume Governo de Alagoas até 15 de janeiro

O Projeto de Lei 769/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB), que tornar infração gravíssima o ato de fumar em um veículo que tenha passageiro menor de 18 anos de idade.

Outra proposta obriga os órgãos públicos a divulgarem na internet a receita gerada com a aplicação de multas de trânsito. Uma outro projeto quer direcionar os recursos arrecadados com multas para financiar a CNH para pessoas de baixa renda.

Tem ainda quem proponha a obrigatoriedade do uso da chamada câmera de marcha a ré até 2020. Confira o quadro com todos os projetos:

Fonte: Agência Senado

LEGISLAÇÃO: AOS 18 ANOS, CÓDIGO É APONTADO COMO POSITIVO, MAS DEFASADO

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou 18 em janeiro e ainda é avaliado como positivo por especialistas, embora eles mesmos apontem deficiências causadas pela defasagem causada pelo tempo.

O TNH1 conversou com o juiz da Vara de Acidentes de Trânsito, Odilon Marques Luz, e com o professor universitário de Arquitetura e Urbanismo, Antônio Facchinetti, e ambos são críticos ao CTB quanto às punições previstas para os motoristas infratores e/ou que usam veículos para cometer crimes, como homicídios, e a falta de educação da população. 

Do ponto de vista da legislação, o magistrado avalia que o código estaria defasado e explicou que nos casos onde os motoristas são autuados por homicídio com dolo eventual, onde se criou uma condição em que o motorista teria assumido o risco de provocar o acidente, a lei prevê a criação de outro processo sobre a morte.

“O CTB só prevê a punição nos casos de infração do código, e em todas elas, as punições são de até quatro anos, que acabam revertidas em serviços comunitários. Nós casos de morte causadas em acidente de trânsito, eu como juiz da Vara de Acidentes de Trânsito, tenho que remeter para uma Vara Criminal para que eles possam julgar, quando isso poderia ser resolvido com mais agilidade”. 

MOTOCICLETAS/MOTONETAS

Outro ponto destacado pelo juiz refere-se à regulamentação das motocicletas/motonetas enquanto meio de transporte. Segundo ele, a falta de uma regulamentação mais severa é responsável pela grande número de mortes nos casos de acidentes envolvendo esses veículos.

“Para se ter uma ideia, 40% dos veículos do país são de duas rodas, mas quando o assunto é o pagamento do seguro DPVAT, 70% desses pagamentos, são referentes a acidentes com motos ou ciclomotores, ou seja, a maior parte desse custo é relacionada ao veículo”, apontou.

Quando o assunto é a avaliação do CTB sob a ótica da Arquitetura e do Urbanismo, as críticas são semelhantes. Para o professor Antônio Facchinetti, o código é bom, mas está defasado. Além disso, os órgãos estaduais e municipais não tem observado antes da implantação de projetos de mobilidade.

“Faltam atualizações, levando em consideração que a elaboração de projetos de mobilidade precisam observar o Código, e isso não vem sendo feito, como a questão de ciclovias”, pontuou o professor.

EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, OU A FALTA DELA

Crédito: TNH1/Erik Maia

Um ponto convergente na avaliação de ambos é a educação dos motoristas, ou falta dela. Tanto o juiz quanto o professor chamaram a atenção para o comportamento de condutores e pedestres nas situações dO dia a dia.

“A questão do motociclista circular no corredor, que só aumenta o risco de acidentes para os motociclistas, que andam mais expostos a acidentes, sob a justificativa de que seria uma forma de andar mais rápido no trânsito”, explicou o magistrado que acredita ser um contrassenso já que “ainda assim, o poder público tem instalado lombadas, físicas e eletrônicas para reduzir essa velocidade”, concluiu.

Para o professor Facchinetti , a educação é um ponto central, que poderia reduzir e muito a quantidade de infrações e de acidentes.

Ele acredita que “as pessoas precisam aprender a respeitar mais a legislação, uma vez que não adianta criar mais leis já que as que existem não são respeitadas. Por exemplo, para quem anda de carro o pedestre ainda é um estorvo, mas eles se esquecem que quando descem dos carros eles mesmo se tornam pedestres”, avalia.