TJ julga agravo contra nomeação de Fernando Toledo para o TCE

Nesta terça-feira, a partir das 9h, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, representará o Ministério Público do Estado de Alagoas na sessão plenária do Tribunal de Justiça de Alagoas que julgará dois agravos regimentais interpostos pela instituição ministerial. 

O primeiro deles trata da nomeação do ex-deputado estadual Fernando Toledo ao Tribunal de Contas do Estado. Já o segundo aborda a obrigação da Assembleia Legislativa do Estado repassar ao governo estadual os descontos do imposto de renda que realizou junto aos parlamentares e servidores da Casa de Tavares Bastos.  

No dia 30 de janeiro, o Ministério Público Estadual de Alagoas interpôs um agravo regimental em razão da decisão monocrática proferida pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques, que suspendeu os efeitos da liminar nº 0804584-61.2014.8.02.0000. A medida cautelar ora referida, assinada pelo juiz Alberto Jorge Correia de Barros, titular da 17ª Vara Cível da Capital, impedia o Estado de Alagoas de nomear o então deputado Fernando Toledo para o cargo de conselheiro do Tribunal Contas, porém, a decisão de Malta Marques cassou a liminar e permitiu que o ex-parlamentar tucano conseguisse assento no TCE de Alagoas.  

Em relação ao segundo caso, o Poder Judiciário, por meio da 17ª Vara Cível da Capital (Fazenda Estadual) concedeu tutela antecipada e acatou o pedido feito pelo Ministério Público Estadual em janeiro deste ano, obrigando a Assembleia Legislativa de Alagoas a repassar, mensalmente, todo o dinheiro que é retido do Imposto de Renda dos deputados e servidores públicos da Casa de Tavares Bastos. No entanto, em maio, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz, suspendeu a liminar, levando o MPE/AL a entrar com o agravo. 

Mensalmente, cerca de R$ 2 milhões são retidos na fonte e não chegam ao Tesouro Estadual, impedindo que o Poder Executivo invista tais recursos em políticas públicas de saúde e educação, por exemplo. Somente entre os anos de 2010 e 2014, aproximadamente R$ 100 milhões não foram repassados ao Estado. 

A Diretoria de Comunicação Social do MPE/AL estará presente na sessão e se coloca à disposição dos colegais para mais informações.