TJ derruba decreto da ALE que impedia julgamento de Dudu Hollanda

O pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) derrubou o decreto publicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) que impedia o julgamento do deputado Dudu Hollanda (PSD) pela agressão a Paulo Corintho, no ano de 2009, quando ambos eram vereadores por Maceió. Dudu mordeu a orelha de Corintho durante uma discussão.

A decisão, acatada por todos os componentes do pleno do TJ/AL, entendeu que o decreto é inconstitucional tendo em vista que o artigo da constituição que rege a decisão só é válido para crimes cometidos pelos parlamentares na legislatura em vigor, com isso o caso terá julgamento realizado.

A determinação da Justiça Estadual analisou apenas a questão do decreto legislativo, mas não julgou o mérito da ação, já que o desembargador Washington Luiz Damasceno de Freitas pediu vistas do processo, após a cobrança do procurador-chefe do Ministério Público Estado para que o julgamento seja acelerado. O desembargador se comprometeu em trazer os autos de volta a julgamento na próxima semana ou na seguinte.

Apenas o desembargador Sebastião Costa Filho votou sobre o mérito da ação. Ele entendeu pela condenação de Dudu Hollanda pela agressão.