TCE-AL determina assinatura de engenheiros em projetos e laudos de obras públicas

A partir de agora os gestores dos municípios alagoanos e órgãos públicos devem ter cuidado redobrado na hora de executar qualquer obra que envolva serviços de engenharia. É que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), votou e aprovou a resolução normativa 008/2015, determinando que todos os órgãos, tanto do Estado como municípios, realizem a contratação de um responsável técnico para os empreendimentos de engenharia que virão a ser iniciados. A parceria é feita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL).

A resolução aplica-se nas esferas da administração direta e indireta dos poderes executivo, legislativo e judiciário de Alagoas. Ela faz com que agora, nas documentações de prestação de contas, seja exigido a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - documento instituído pela Lei federal nº 6.496/77 - do profissional pelo serviço executado. O presidente do TCE-AL, Otávio Lessa, garante que as contas envolvendo obras ou qualquer empreendimento de engenharia só serão aceitas pelo tribunal com a descrição do profissional responsável pela execução do serviço.

“O TCE-AL só vai aceitar a documentação que informar o responsável técnico. A iniciativa, que contou com a colaboração do Crea-AL, na pessoa do presidente Fernando Dacal, vai acrescentar muito em transparência e na segurança das obras que serão realizadas. Isso também resguarda até o próprio gestor, que não é especialista da área, passando a responsabilidade para uma pessoa capacitada”, disse Lessa, destacando também a importância de todos os órgãos implantarem as normas de acessibilidade em seus projetos.

Esta Resolução entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal.

“Ganha a engenharia”

A nova determinação do TCE-AL foi aprovada pelos engenheiros alagoanos. O presidente do Crea-AL, Fernando Dacal, parabenizou a medida, que, segundo ele, vai garantir mais oportunidades aos profissionais da área.

“Agradeço ao conselheiro relator Fernando Toledo e, em especial, ao presidente Otávio Lessa por deixar as portas abertas do Tribunal de Contas para o Crea. Nossa parceria é importante e vai servir de exemplo para outros Estados. Tenho certeza disso. Quem ganha mais é a engenharia alagoana e a sociedade que agora terá mais segurança”, destaca Dacal.