Sobre a polêmica Lei do Aborto: “Os princípios andam de mãos dadas com a conveniência”

Acirram-se, cada vez mais, as discussões sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite o aborto até seis meses de gestação.

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E a polêmica tende a aumentar porque a matéria tem cunho legislativo e deve ser apreciada também pelo Congresso Nacional.

O escritor e arquiteto Percival Puggina comenta:

“Assim como o botão da flor é a própria flor em botão, assim também toda vida no útero materno é humana em diferentes e progressivos estágios de desenvolvimento. Alterações de forma não alteram a natureza, como qualquer idoso constata ao olhar a própria fotografia quando bebê, tão diferente na forma que só saberá ser sua aquela imagem se alguém de confiança lhe houver, um dia, informado isso. Um recém-nascido é mais semelhante ao feto que era do que com o idoso que será aos 90 anos.

Com graves consequências na vida social, a moralidade contemporânea se ajoelha em adoração perante as conveniências. A genuflexão da moral frutifica. Nasce a corrupção e explodem escândalos que se desfazem em fumaça tão rapidamente quanto as provas. Nasce o comércio clandestino das drogas e a restrição ao trabalho policial. Nascem o servidor público militante político e o professor redutor de cérebros. Nascem as narrativas e suas sequelas. Nascem a sexualização precoce, a gravidez das adolescentes e nasce o aborto como ‘direito da mulher’. Dessa genuflexão nasce até a vigarice que chama o projeto de Lei do Aborto de ‘Lei do Estupro’.

Os legisladores que despenalizaram o aborto em três casos, entre eles o de estupro, não fixaram o número de semanas a partir do qual o procedimento seria vedado. Entendo a dificuldade: a partir de quantas semanas se torna ‘humana’ uma vida que é humana desde a concepção? Para evitar o pior, uma regra subsidiada pelo caso Amillia Taylor (bebê norte-americano nascido em 2006 com 21 semanas e seis dias de gestação) limitava a 22 semanas o tempo a partir do qual o feto tinha possibilidades de viver fora do útero materno. Matar um bebê que poderia viver fora do útero materno ficava parecido demais com homicídio.

Embora se saiba que mesmo antes disso, o procedimento abortivo causa sofrimento ao feto, o Conselho Federal de Medicina, com a autoridade que lhe confere a lei, proibiu o aborto após a 22ª semana de gestação. Contra isso se insurgiu o PSOL, alegando que a lei que autoriza o aborto em caso de estupro não estabelece ‘marco temporal’ (em relação às terras indígenas, a Constituição estabelece o marco temporal, mas esse não convém aos partidos de esquerda). Os princípios andam de mãos dadas com a conveniência, ou, no dizer do comediante Grouxo Marx: ‘Esses são meus princípios, mas se não lhe servirem, tenho outros’.

A prefeitura de São Paulo informou recentemente ao ministro Alexandre de Moraes que seus hospitais realizaram 68 abortos em 2024, sendo três em bebês com 22 semanas e um com 30 semanas de gestação. Sete meses! Ao que noticiou O Globo, houve um caso, no hospital municipal de Campo Limpo, onde uma mulher, por duas vezes, teve negado o atendimento por estar com 24 semanas de gestação, serviço “não oferecido pelo hospital”. Está formado o rolo.

Atenção, senhores e senhoras congressistas cuja moralidade não se curva às conveniências! De uma vez por todas, votem lei impondo limites a essa barbárie sustentada por quem se compraz com atender conveniências mediante lixeiras hospitalares recheadas de pedaços de pequenos seres humanos. Ponham um freio nessa loucura sinistra!”