Por TNH1
Na tarde desta sexta-feira (04), o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), Kleyton Anderson, voltou a cobrar a realização de concurso público para o Sistema Prisional.
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O assunto foi retomado após o governador Renan Filho afirmar que estuda alternativas para uma mudança organizacional no Sistema Penitenciário, sem confirmar a realização do certame.
“Qualquer forma que não seja através do concurso é ilegal e uma forma de cabide de emprego. É proibido por lei delegar função que exija o poder de polícia, inclusive vedado pelo Artigo 83-B da Lei de Execução Penal”, pontuou o presidente do Sindapen, por meio de nota.
O sindicato ainda cobrou do Estado o cumprimento de uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que obriga a realização de concurso público pra 550 vagas.
“O estado de Alagoas deve seguir o exemplo do Departamento Penitenciário Nacional, órgão que norteia e determina as diretrizes da política penitenciária do Brasil, que vem realizando uma série de concursos para agente penitenciário federal. Hoje as unidades federais são exemplos e parâmetro de seriedade e zelo e isso deve-se ao investimento maciço em profissionais de nível superior e escolhidos via concurso público”, acrescentou o Sindapen.
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