Senador Rodrigo Cunha volta a se insurgir contra decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal

“Sozinho, em decisão monocrática, um ministro do STF suspendeu a multa bilionária, R$ 10,3 bilhões para ser mais exato, do acordo de leniência da J&F, colocando em risco a busca por justiça que puna crimes confessos de corrupção. Registro aqui a necessidade urgente da Câmara se debruçar sobre esta PEC e aprová-la o mais rápido possível”.

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Foi assim que o senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL) reafirmou, ocupando a presidência da sessão no Senado, a necessidade de o Congresso Nacional decidir com a maior brevidade sobre restrições às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Plenário do Senado Federal aprovou em novembro de 2023, por ampla maioria (52 votos a 18), em dois turnos, a PEC 8/2021, vedando decisões de um único ministro do STF, sem deliberação dos demais membros do colegiado.

A manifestação de Cunha foi a propósito de recente decisão do ministro Dias Toffoli suspendendo o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões do grupo J&F, que havia sido consolidada em acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) por crimes praticados pelo grupo empresarial e apurados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

O senador alagoano defende o fim de decisões de apenas um ministro que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.