Por Rafaela Ferreira, especial para o Estadão Conteúdo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai votar, nesta quarta-feira, 17, um projeto de lei que amplia os jogos de azar autorizados no Brasil. A proposta foi dividida em 122 artigos e, entre eles, estão a definição dos tipos de sorteio que não configuram como jogo ou aposta; funcionamento de cassinos e bingos; legalização do jogo do bicho e online, além de permitir apostas em corridas de cavalo.
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O projeto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada Estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três cassinos. Em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, o limite previsto é de dois cassinos. Também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais. Cada cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de, pelo menos, R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.
Além dos cassinos, se aprovada, a proposta estabelece que outras modalidades de jogos e apostas admitidas serão a prática e a exploração de bingo, videobingo, bicho, e online, além de apostas turfísticas, isto é, atividade na exploração de apostas em corridas de cavalos. O projeto dispõe, ainda que "a prática e a exploração de jogos e apostas poderão ocorrer em estabelecimento físico mediante a prévia obtenção, pelo interessado, dos atos de consentimento do poder público".
O texto define que será competência do Ministério da Fazenda regulamentar a exploração ou a organização de jogos de "habilidades mentais". Segundo texto, é de competência privativa da União formular a política de organização do mercado de jogos e apostas, bem como normatizar, supervisionar e fiscalizar a exploração da atividade no País, aplicando as penalidades cabíveis, como mostra o relatório do senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).
No documento, Irajá afasta como "conceito jurídico indeterminado" o da ofensa à moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar. Além de destacar que, mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma "atividade econômica relevante" e, por isso devem ser regulamentados pelo Estado.
"O mercado de jogos de azar no Brasil é relevante, haja vista ter movimentado um valor entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões em 2014. Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023", diz o senador.
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