Por Ascom Sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizou uma operação fiscal para combater irregularidades tributárias em grupos econômicos enquadrados no regime do Simples Nacional. A ação, focada no setor varejista de material de construção, revelou indícios de práticas ilegais envolvendo empresas cujo faturamento somado ultrapassa R$ 52 milhões nos últimos cinco anos.
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As investigações apontaram para o fracionamento irregular do faturamento entre diferentes empresas, prática adotada para se manter no Simples Nacional, regime que oferece uma tributação reduzida a negócios com limite de receita anual definido por lei. Quando esse limite é ultrapassado, as empresas devem ser automaticamente excluídas do regime e migrar para o Regime Geral, no qual a carga tributária é superior.
De acordo com a Sefaz-AL, algumas empresas teriam se organizado de forma irregular, formando grupos econômicos fictícios para pulverizar o faturamento e manter benefícios indevidos. Essa prática, caracterizada como ilegal, pode envolver confusão patrimonial e gerencial, além do uso de empresas fictícias e “sócios testa de ferro”.
Caso a irregularidade seja confirmada, as empresas podem ser excluídas do Simples Nacional e obrigadas a recolher os tributos retroativos, incluindo o ICMS, com aplicação de juros e multas. Além disso, todos os sócios, pessoas jurídicas e contadores responsáveis pelas empresas podem responder solidariamente pela formação do grupo econômico irregular, enfrentando até sanções fora da esfera administrativa em situações mais graves.
A operação mobilizou 11 auditores fiscais da Receita Estadual e contou com o apoio da Companhia Fazendária da Polícia Militar de Alagoas. O objetivo foi não apenas verificar as irregularidades apontadas, mas também orientar os contribuintes sobre suas obrigações fiscais, levantar provas e possibilitar a regularização das empresas perante o fisco e a sociedade alagoana.
Além de buscar recuperar valores devidos ao Tesouro Estadual, as ações da Sefaz-AL têm como foco combater a sonegação fiscal, coibir a concorrência desleal e proteger empresas que cumprem corretamente suas obrigações tributárias. O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destacou que operações como essa fortalecem a arrecadação e promovem um ambiente de negócios mais justo e competitivo em Alagoas.
“A regularização fiscal é essencial para garantir a justiça tributária, protegendo tanto o governo quanto os contribuintes que atuam de forma correta. Essas ações não apenas combatem a sonegação, mas ajudam a equilibrar o ambiente econômico, criando condições mais justas para todos os empreendedores”, afirma o secretário.
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