Rodrigo Cunha e o conflito Senado x STF: “As decisões monocráticas passam a ter outro olhar”

O senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL) festejou a aprovação nesta quarta-feira, 22, pelo plenário do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões pessoais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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“As decisões monocráticas passarão agora a ter um outro olhar, muito diferente do apresentado até hoje, que traz em grandes momentos uma sensação de injustiça, uma sensação de impunidade, que muitas vezes quando vai tentar reverter em um colegiado o prejuízo já está causado”, disse o parlamentar alagoano, em discurso no plenário do Senado.

Acrescentou Rodrigo, citando um caso concreto, o episódio em que o governador de Alagoas, Paulo Dantas, foi investigado pela Polícia Federal, indiciado pelo envolvimento no desvio de R$ 54 milhões na época em que era diretor da Assembleia Legislativa.

O Ministério Público Federal interveio, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dano aos cofres públicos e o ministro Alexandre de Moraes, numa de decisão monocrática, entendeu que o caso deveria ser apurado pela Polícia Civil de Alagoas, subordinada a Paulo Dantas.

A PEC aprovada pelo Senado foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e recebeu 52 votos favoráveis, com 18 votos contrários, nos dois turnos de votação, e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A PEC estabelece prazos para pedidos de vista em processos judiciais e exigência de maioria absoluta de votos no STF para suspender a eficácia de leis e de atos normativos, vedando decisões unilaterais e monocráticas.