“O objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial. Trata-se, portanto, de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário.”
Foi assim, segundo o portal “Diário do Poder”, que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) justificou o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),.
Na opinião de Lira, a PEC não fere a autonomia do Poder Judiciário, como explicou sobre o envio do texto para o ministro Nunes Marques, relator no STF do pedido de suspensão do andamento da proposta, feito pelos deputados Paulo Pereira da Silva (Solidariedade), o Paulinho da Força; e Pastor Henrique Vieira (Psol):
“A proposta mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes, de modo que as alegações de violação a cláusulas pétreas não se sustentam”.
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