Por Fernando Narazaki / Folhapress
A Receita Federal voltou a fazer mudanças na forma como o contribuinte deve informar o pagamento de pensão alimentícia, caso seja obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda. A pensão alimentícia é uma dedução prevista em lei, que pode aumentar o valor da restituição ou diminuir o imposto a pagar.
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Neste ano, o item ganhou um campo exclusivo no programa do IR e que precisa ter obrigatoriamente os dados sobre a decisão judicial ou a escritura pública que respaldam a situação.
No ano passado, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2022 já havia alterado a forma como quem recebe o valor declarava ao fisco. O pagamento deixou de ser informado como rendimento tributável e passou a ser considerado rendimento isento e não tributável. Com isso, quem recebe a pensão deixou de ser duplamente tributado pela quantia.
O prazo de envio da declaração do Imposto de Renda começou em 15 de março e vai até 31 de maio. Quem atrasar, terá de pagar uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.
O QUE MUDOU NA DECLARAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA? - A partir deste ano, a Receita separou um item exclusivo para que o contribuinte informe quem é o alimentando, que é a pessoa que recebe a pensão.
Essa pessoa é diferente do dependente, pois há uma decisão judicial ou escritura pública que respalda a pensão alimentícia. E esses dados são agora uma exigência para quem paga a pensão e é obrigado a declarar o Imposto de Renda.
"É preciso informar o tipo de processo, bem como o número do CPF do alimentando, mesmo que ele esteja no exterior", afirmou Daniel de Paula, consultor do tributário da IOB. Caso o alimentando não tenha CPF, o responsável pode fazer o pedido online ou então presencialmente na Receita. Clique aqui para saber como solicitar o CPF.
Com esta mudança, o contribuinte deve ter esses dados à mão para o preenchimento da declaração. Com a ficha preenchida, o titular da declaração poderá deduzir o pagamento da pensão e outros gastos previstos na decisão judicial ou escritura pública que são permitidas pelo fisco como despesas com saúde, educação e previdência privada.
"Mas só os pagamentos que estiverem informados na sentença ou escritura podem ser deduzidos", comenta Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade. A dedução pode aumentar o valor da restituição ou diminuir o imposto a ser pago.
Veja abaixo o passo a passo para declarar os alimentandos - Clique no item Alimentandos. O contribuinte é informado sobre as condições que definem o alimentando e precisa clicar em "Concorda".
COMO DECLARO OS PAGAMENTOS DA PENSÃO? - Preenchida a ficha de alimentados, veja o passo a passo para declarar o pagamento da pensão alimentícia:
O QUE FAÇO SE NÃO TIVER OS DADOS DO PROCESSO OU DA ESCRITURA? - Como a Receita recebe dados de cartórios, do governo e de várias instituições, existe a possibilidade de os dados estarem na declaração pré-preenchida, caso o contribuinte tenha conta gov.br nível ouro ou prata. Clique aqui para saber como criar a conta e atingir o nível exigido.
Se estiverem, o contribuinte precisa verificar se eles estão corretos e preencher a ficha de alimentandos.
Caso os dados não estejam na base da Receita, a recomendação do fisco é que o contribuinte procure o cartório ou o tribunal de Justiça onde a decisão foi realizada. É importante procurar com antecedência, já que o levantamento não é imediato.
SOU APOSENTADO E O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DESCONTADO PELO INSS. NÃO TENHO OS DADOS DO PROCESSO OU DA ESCRITURA. COMO FAÇO? - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirmou que disponibiliza o informe por meio do aplicativo Meu INSS, em uma agência do órgão -mediante agendamento de horário- ou o beneficiário pode obter no banco cadastrado no INSS "para aqueles casos em que o cidadão teve imposto de renda retido em algum mês e/ou para aqueles com rendimento anual superior ao limite que o dispense de fazer o ajuste anual".
O órgão comunicou que não disponibiliza dados do processo judicial ou da escritura pública. "Neste tipo de ação, o cidadão é parte no processo, logo por isso subentende-se que ele tem acesso ao mesmo, através do respectivo órgão judiciário onde o processo tramitou. O cidadão é responsável por ter este dado."
NÃO CONSEGUI OS DADOS DO PROCESSO OU DA ESCRITURA. O QUE FAÇO AGORA? - Neste caso, o pagamento não deve ser usado pelo contribuinte para deduzir o imposto devido à Receita. O preenchimento da ficha "alimentandos" não deve ser feito, já que é obrigatório ter o número do processo judicial ou da escritura pública.
"As informações da declaração devem estar respaldadas por documentos que comprovem a sua veracidade", destaca o fisco.
CONSEGUI OS DADOS DO PROCESSO OU DA ESCRITURA, MAS APÓS ENTREGAR A DECLARAÇÃO. O QUE FAÇO? - Nesta situação, o contribuinte deve enviar uma declaração retificadora, preenchendo a ficha de alimentandos como informado acima. Ao mesmo tempo, ele deve excluir a ficha aberta em "Pagamentos efetuados" sob o código 99, que indicava o pagamento da pensão.
Caso a retificação seja entregue dentro do prazo, ou seja até 31 de maio, o titular ainda pode alterar a tributação escolhida caso isso seja melhor para ele: por dedução legal ou simplificada. Depois do prazo, não é possível mudar o modelo entregue. A declaração retificadora pode ser entregue a qualquer momento.
A declaração retificadora também é considerada uma nova declaração para a definição da fila de uma eventual restituição. Com isso, a Receita considera a data em que foi enviada a retificação, e não a declaração original.
PAGUEI DESPESAS QUE NÃO ESTÃO NO PROCESSO JUDICIAL OU NA ESCRITURA PÚBLICA. POSSO INCLUIR NA DECLARAÇÃO? - Os pagamentos podem ser informados, mas com o código 99 (outros pagamentos), e não podem ser atrelados à pensão alimentícia. "Para o alimentando, só poderá colocar despesas definidas na sentença ou escritura", afirma Daniel de Paula.
COMO INFORMAR A PENSÃO RECEBIDA? - Quem recebe a pensão precisa informar à Receita em rendimentos isentos e não tributáveis. A forma de declarar mudou no ano passado, em virtude de decisão do STF de 2022.
Pela sentença da Suprema Corte, o contribuinte também tem direito de solicitar a restituição dos valores declarados nos últimos cinco anos, já que até o ano passado o recebimento de pensão era declarado como rendimento tributável recebido de pessoa física.
No caso, as solicitações podem ser feitas nos documentos enviados entre 2019 e 2023, sendo que no ano passado o pedido só é válido se ele foi preenchido incorretamente como rendimento tributável.
COMO FAÇO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DE ANOS ANTERIORES? - O contribuinte precisa retificar as declarações anteriores e enviar a retificadora para a Receita. O prazo para solicitar a correção de cada declaração é de cinco anos, sendo que a Receita estipula uma diferença nos pedidos.
No caso da declaração de 2019 (referente ao ano-calendário de 2018), a Receita informa que a retificação só é possível agora para quem não teve qualquer imposto (retido na fonte ou pago) que tenha sido descontado durante o ano de 2018.
Ou seja quem recebeu de fonte pagadora (salário, aluguel, aposentadoria ou outro rendimento) e teve dinheiro retido na fonte, ou quem recebeu de pessoa física (pagamento, aluguel) ou teve ganho de capital (com ações, fundos imobiliários, venda de imóvel) durante o ano de 2018 não terá direito a retificar a declaração de 2019.
Em relação ao período entre 2020 e 2023, qualquer pessoa pode fazer a solicitação dos valores pagos a mais.
Veja abaixo o prazo para entregar a declaração retificadora do IR com o pedido para restituir a pensão alimentícia recebida - Ano-exercício - Teve imposto retido ou pago no ano-exercício - Não teve imposto retido ou pago no ano-exercício
Fonte: Receita Federal
"Cabe observar que o valor do Imposto de Renda pago na modalidade carnê-leão ainda deve constar na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", afirma Daniel de Paula, da IOB.
Após o envio das declarações retificadoras e do preenchimento do processo de reembolso, o contribuinte terá de aguardar até dois dias para consultar o extrato do processamento no Meu Imposto de Renda (pelo aplicativo ou na página da Receita Federal) para checar a situação de cada declaração.
Segundo a Receita, se houver pendências serão apresentadas as orientações para a solução.
QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024? - É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:
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