PSOL diz que vai apresentar ação no STF contra lei da terceirização

O PSOL entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o texto da terceirização, aprovado na última quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4302/1998 ainda não foi sancionado pela Presidência da República. Depois disto é que a ADI poderá ser protocolada.

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“A medida judicial será contra esta terceirização total e irrestrita, que não garante os direitos de quem já é terceirizado. Esta lei terceiriza toda e qualquer relação de trabalho e fere conceitos constitucionais. Ela representa precarização, e nós do PSOL vamos lutar para que essa arbitrariedade não permaneça”, afirma o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ).

Na ADI, o PSOL argumentará, entre outros pontos, que a proposta, ao permitir a terceirização irrestrita da atividade fim no serviço público, fere o princípio constitucional do acesso a cargos públicos via concurso público (CF, art. 37, II).