Por TNH1
O Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu uma nota para confirmar o posicionamento do Ministério Público a favor do regime democrático no Brasil. Manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), contra o resultado das eleições com a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), bloquearam rodovias federais e estaduais por todo o país e acontecem desde a segunda-feira, 31.
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"Os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializado nas restrições do direito de ir e vir impostos por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontra amparo constitucional", diz trecho do comunicado do Conselho.
Ainda de acordo com o CNPG, os procuradores-gerais dos ministérios públicos dos Estados e da União, o que inclui o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, "clamam" pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobstrução imediata das vias.
Leia na íntegra:
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) ratifica o compromisso do Ministério Público brasileiro na defesa do regime democrático, papel insculpido na nossa Constituição Federal, manifestando respeito à vontade da maioria da população brasileira.
Os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializado nas restrições do direito de ir e vir impostos por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontra amparo constitucional.
A liberdade de reunião em locais públicos não pode afetar o exercício dos demais direitos fundamentais também consagrados, sobretudo para ratificar atitudes antidemocráticas, ocasionando restrição à liberdade de pessoas e bens, acarretando danos à ordem, à economia, à subsistência e à saúde das pessoas.
Os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União reafirmam o papel do Ministério Público enquanto defensor do Estado Democrático de Direito e, confiando no trabalho das autoridades competentes, clamam pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação das medidas adequadas, civil e criminalmente, com a pretensão de coibir a perturbação da ordem pública e o desrespeito à democracia.
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