Procurador diz que discussão de mérito na ALE vai a instâncias superiores

Sobre a sentença do juiz da 17ª Vara da Fazenda Estadual, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que determina que a Assembleia Legislativa promova a devolução de recursos atribuídos a Imposto de Renda retido de servidores, relativos especialmente a gestões anteriores, o procurador geral da ALE, Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior, informou que a Casa ainda não foi notificada do teor da decisão. “De todo modo, desejo adiantar que a decisão proferida pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luiz, de suspender os efeitos de decisão liminar pelo mesmo juiz, continua em pleno vigor”.

Assim que a ALE for notificada, a Procuradoria Geral já antecipou a posição de apelar juridicamente da sentença. “Vamos tomar as medidas necessárias, porque pretendemos prosseguir discutindo o mérito dessa questão em instâncias superiores”, afirmou. Os recursos referidos como Imposto de Renda retidos na sentença do juiz Alberto Jorge são basicamente de gestões passadas da ALE.

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Diógenes Júnior insiste na seguinte explicação, tendo como histórico a decisão liminar do juiz, em abril passado, quando a ALE ingressou com recurso no Tribunal de Justiça para cassar os efeitos e que foi acatado: “Com a decisão de mérito agora, o recurso em favor da ALE continua em vigor. Vamos sustentar, mais uma vez, que o julgamento do magistrado foi além do pedido feito pelo Ministério Público. Há uma ordem dada para a Secretaria da Fazenda, que não é objeto de solicitação por parte do MPE. Além disso, o orçamento já estava aprovado e não pode ser reduzido para que a Assembleia tenha que fazer o repasse”, esclarece.

Fonte: Ascom ALE