Por AMA
Representando a Associação dos Municípios Alagoanos – AMA -, o presidente Hugo Wanderley está participando da mobilização convocada pela CNM pela inclusão dos Municípios na Proposta de Emenda à Constituição 6/2019. A PEC modifica o sistema previdenciário brasileiro.
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Pelo texto aprovado na Comissão Especial, os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não serão contemplados na reforma. Além de excluir os entes subnacionais, a proposta veda a migração dos 3.460 Municípios que seguem o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o regime próprio – ou seja,proíbe a criação de novos regimes em âmbito estadual ou municipal.
A CNM alerta que, se os municípios com RPPS forem incluídos na reforma, a economia dos déficits previdenciários pode chegar a R$ 41 bilhões nos próximos quatro anos. Segundo projeção da Confederação, os benefícios financeiros para essas prefeituras chegarão a R$ 170 bilhões em dez anos. Além do mais importante – a diminuição do déficit atuarial de 41% em média.
Em Alagoas, 73 dos 102 municípios têm Regimes próprios poderão reduzir o déficit em quase R$ 1 milhão em 4 anos ( R$ 814.111.266,76 ); mais de R$ 3 em 10 anos ( R$ 3.010.248.256,00); Mais de R$ 4 em 15 anos (R$ 4.887.869.207,50) e mais de R$ 6 em 20 anos (6.633.105.541,50)
Diante disso, a luta do movimento municipalista ao qual a AMA integra,agora, é para que esses pontos sofram mudanças no Plenário.
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