Por Secom Maceió
O prazo para solicitar as negociações para recebimento de precatórios municipais termina nesta quarta-feira (11) e os pedidos podem ser feitos presencialmente ou pela internet. Os interessados podem solicitar o acordo pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM) até às 14h, ou pela Internet, a qualquer hora do dia, no site www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/precatorios.
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Os credores devem anexar a documentação ao pedido e informar o número do processo de precatório. Toda a documentação, os critérios para a habilitação e o modelo de requerimento estão disponíveis no site de Precatórios, da PGM (aqui).
As audiências para acordo estão previstas para o final deste mês e serão realizadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, composta por membros da PGM e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), com cooperação dos Juízes do Comitê Gestor de precatórios. As negociações oferecem um deságio (desconto) que varia entre 30% e 40%, variando de acordo com a data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor.
A PGM orienta que os interessados em receber antecipadamente procurem os advogados responsáveis pelo caso para receber orientações e informações atualizadas sobre o processo. A Procuradoria também disponibiliza o contato 82 8752-9559 (Whatsap) para tirar dúvidas e oferecer orientações.
A PGM funciona na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, no Centro de Maceió, próximo a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).
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