Por Redação TNH1
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) informou, por meio de nota, que, a pedido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), entrou com Ação Cautelar Antecedente contra o Município de Maceió pedindo a suspensão imediata da montagem da árvore de Natal da Prefeitura de Maceió, que está sendo montada no Marco dos Corais, na Praia de Ponta Verde. De acordo com a Sedetur, a Prefeitura não teria feito qualquer comunicação ao Estado sobre a instalação da árvore, nem apresentado documentos sobre a viabiliadade da obra, que tem 37 metros de altura. Leia a nota na íntegra:
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A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), a pedido da Sedetur e Seinfra, ingressou, hoje (18) com uma Ação Cautelar Antecedente contra o Município de Maceió, solicitando a suspensão imediata da instalação da árvore de natal, que está acontecendo no Marco dos Corais.
De acordo com as informações apresentadas pela SEDETUR, a Prefeitura não realizou qualquer prévia notificação ou comunicação ao Estado de Alagoas, não havendo, ainda, notícia de qualquer estudo, relatório ou qualquer documento hábil que seja apto a demonstrar a viabilidade da instalação.
Além disso, a instalação da árvore pode comprometer a segurança e higidez da estrutura do Marco dos Corais, oferecendo riscos ao patrimônio público e, principalmente à integridade física da população.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo enviou, na quinta-feira (18), para a Prefeitura de Maceió, uma notificação extrajudicial, pedindo explicações, uma vez que a árvore de natal começou a ser instalada pela Prefeitura sem autorização do Governo do Estado, responsável pela gestão do Marco dos Corais.
A Procuradoria Geral do Estado pretende, no atual momento, que seja suspensa a instalação do equipamento até que fique comprovada a viabilidade e a ausência de risco à estrutura e a população alagoana.
Autuação - Também nesta sexta-feira, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) autuou a empresa terceirizada pela Superintendência de Iluminação de Maceió (Sima), responsável pela montagem da estrutura da árvore de Natal da Prefeitura de Maceió. O equipamento está sendo erguido no Marco dos Corais, na Praia de Ponta Verde.
De acordo com o Crea-AL, durante fiscalização no local, foi constatado que a obra não possui registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à instalação elétrica e montagem, "documento obrigatório criado pela Lei 6.496/1977 que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras e/ou prestação de serviços.
O que diz a Prefeitura de Maceió - Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Maceió afirmou que o Crea-AL "age de forma leviana ao relatar, equivocada e precipitadamente, que a obra não possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)" e que " a Superintendência de Energia e Iluminação Pública de Maceió detém toda a documentação e autorização necessária". Leia a nota na ínegra:
A Prefeitura de Maceió esclarece que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Alagoas (Crea-AL) age de forma leviana ao relatar, equivocada e precipitadamente, que a obra não possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A Prefeitura informa, ainda, que não procede informação de que o Crea autuou a empresa responsável pela montagem da árvore de Natal, que está sendo colocada em espaço público da orla da capital.
A empresa teve conhecimento da autuação pela imprensa e, ao verificar no sistema do próprio Crea, foi informada que a notificação será enviada via Correios. A obra conta com engenheiros responsáveis, que estão sempre no local, que não foram procurados pelo órgão.
Por fim, vale destacar que a Superintendência de Energia e Iluminação Pública de Maceió detém toda a documentação e autorização necessária junto à Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social, que é o órgão responsável pela liberação do espaço público.
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