Por Click PB
Denúncias feitas por estudantes formandos em várias faculdades de João Pessoa sobre a proibição de uso de câmeras fotográficas, celulares e filmadoras para registrar as próprias formaturas chegaram ao Procon-JP. Devido à situação, o Procon-JP decidiu notificar as universidades da capital paraibana sobre este impedimento.
No entendimento do Procon-JP, este impedimento obriga a compra do serviço através de empresa terceirizada. Esta não é a primeira vez que este tipo de denúncia chega ao Procon-JP. Este fato já havia acontecido no final de 2018 e no meio deste ano, conforme o ClickPB havia registrado.
A notificação da Secretaria cobra das faculdades uma justificativa para a proibição de fotografias e vídeos dos próprios alunos em eventos de encerramento de curso.
O secretário Helton Renê explica que esse tipo de procedimento pode ser considerado prática abusiva, como está previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regula como prática abusiva se condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, ou seja, a chamada venda casada.
E acrescenta: “Não se pode condicionar um serviço a outro, tolhendo o direito de escolha do estudante. A instituição de ensino pode até indicar uma empresa para o serviço, mas não pode obrigar o aluno a comprá-lo. Ele tem todo o direito de usar seu próprio equipamento nesses eventos”. Helton Renê salienta que os estudantes reclamam que as instituições contratam empresas para registrar as imagens dos eventos de término do curso e proíbem o equipamento do próprio aluno.
Sem justificativa – O titular do Procon-JP disse que não existe uma explicação, por parte da instituição de ensino, que justifique essa proibição. “Representantes das escolas alegam que o uso individual do equipamento pode provocar tumulto durante os eventos porque muitas pessoas fazem imagens ao mesmo tempo. Não entendo essa explicação como justificativa porque os organizadores têm outras alternativas para controlar esse tipo de acontecimento. Já sugerimos que se pode especificar os momentos para o registro das imagens”, ponderou Helton Renê.
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