Os movimentos do Congresso Nacional sobre restrições às ações do Supremo Tribunal Federal

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A decisão do Senado Federal restringindo ações do Supremo Tribunal Federal – o fim das decisões monocráticas pelos ministros foi uma delas – ainda terá desdobramentos e pode até nem se confirmar plenamente.

No Senado, o único voto da bancada de Alagoas em favor da PEC que afeta o STF foi o de Rodrigo Cunha (Podemos).

Outro alagoano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, é personagem fundamental nesse novo contexto, como explica a jornalista Carla Araújo, articulista do portal “UOL”:

“Quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou aos ministros do Supremo Tribunal Federal que iria mesmo deixar avançar na Casa matérias que mexem em ritos e trâmites do Judiciário, houve inicialmente uma apreensão sobre o impacto das medidas na Corte.

Apesar disso, a política que opera nos bastidores de Brasília logo tratou de deixar, digamos, o ambiente um pouco menos tenso.

Primeiro, porque os temas tratados na PEC, aprovada ontem no Senado, tratam de regras que hoje já possuem balizamentos dentro do Supremo.

Conforme mostrou a colunista Carolina Brígido, a avaliação interna é que a PEC só pressiona o STF e não muda muito a regra do ‘jogo’.

A parte mais polêmica — que trataria de mandatos para os ministros do STF, por exemplo — ficou fora da discussão até o momento.

Mas ministros do STF e integrantes do governo Lula (PT) contrários à ofensiva do Congresso contra o STF apostam mesmo é no papel decisivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de dar ou não continuidade à pauta.

Publicamente, Lira fez seu papel: afirmou que não haveria veto de sua parte e que a tramitação seguirá na Casa como qualquer outra matéria. ‘Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa’, disse no início do mês, em conversa com jornalistas.

Procurado pela coluna, o presidente da Câmara afirmou que não está falando sobre esse assunto e que só se posicionaria depois de o Senado resolver a votação.

A questão, porém, é de prioridade. E, na avaliação de parlamentares e membros do Judiciário, o discurso encampado pelo presidente da Câmara deve ser de que o momento é o de cuidar da agenda econômica. Sua prioridade é concluir a reforma tributária.

Além disso, a avaliação é que, com 2023 chegando ao fim, não seria muito inteligente por parte dos deputados gastar energia em uma pauta polêmica, que vai gerar embates, em vez de priorizar a agenda que pode aumentar a arrecadação das contas públicas e criar um ambiente melhor para 2024: ano de eleições municipais.

A despeito dos interesses de Lira em evitar embates com o Supremo (vale lembrar que o ministro Gilmar Mendes engavetou investigações contra aliados dele), ele tem o discurso conveniente para adiar a proposta dos senadores.

A aposta de quem conhece e convive bem com o presidente da Câmara é que ele vai dizer que ‘no momento a prioridade do Brasil é outra’.”