Opinião: “Investimentos federais em projetos estruturais recuam, enquanto as emendas parlamentares avançam”

Não se desenvolve um país em que o Orçamento destina mais dinheiro para emendas parlamentares, com ações de baixo impacto e eficiência, do que para investimentos federais.

Essa prática, muito usual no contexto atual, faz com que tenhamos um Orçamento de um país sem futuro.

É o que diz editorial do jornal “O Estado de São Paulo”:

“Com o Orçamento cada vez mais comprimido por despesas obrigatórias e a política arrecadatória da atual gestão em evidente sinal de esgotamento, as emendas parlamentares caminham para superar os recursos reservados aos investimentos. É difícil alcançar o tão esperado crescimento sustentável do País quando falta clareza de prioridades na aplicação do dinheiro público, diluído em ações de baixo impacto e eficiência e poucos resultados em termos econômicos e sociais.

Os investimentos federais em projetos estruturais previstos no Orçamento recuam, há anos, ao mesmo tempo que as emendas parlamentares avançam. Decisões políticas do governo lulopetista parecem, ainda, ignorar a realidade orçamentária ao subestimar despesas como os benefícios sociais, amarrados ao salário mínimo que sobe acima da inflação. Tem-se o estrangulamento progressivo do Orçamento, com redução de controle sobre os recursos e o consequente risco de paralisia.

Enquanto isso, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, vão enfrentando os desafios de reafirmar algum compromisso com a responsabilidade fiscal. Depois de muitas bravatas de Lula em defesa de sua fúria perdulária, R$ 15 bilhões foram congelados. A equipe econômica age assim para não estourar o limite de despesas e cumprir a meta fiscal deste ano, com o objetivo de equilibrar gastos e receitas.

Para que a meta fiscal seja alcançada, mesmo aquém da promessa de zerar o déficit – há previsão de rombo de R$ 28,8 bilhões dentro do limite do arcabouço fiscal –, sacrifícios se impõem a toda a Esplanada. Saúde, Cidades, Transportes e Educação são as pastas mais afetadas, o que expõe o drama e o impacto da tesourada. Mas nem mesmo a escassez de dinheiro público, ao que tudo indica, será capaz de impedir que a execução de emendas parlamentares atinja um novo recorde.

Essas verbas chegarão a R$ 47,9 bilhões em 2024, apesar do congelamento de R$ 1,1 bilhão das emendas de comissão, que não são impositivas, e de R$ 153,6 milhões das emendas de bancada, que em algum momento terão de ser liberadas. Do total, o governo já empenhou R$ 37,5 bilhões antes do período restritivo imposto pela lei eleitoral. Essa decisão que afagou o Congresso, com o qual Lula convive de maneira errática, poupou deputados e senadores de darem uma cota maior de contribuição com o País nesse acerto das contas públicas, ao passo que diminuiu a capacidade de planejamento do Executivo e drenou os recursos discricionários de cada um dos ministérios.

Com isso, a reserva de R$ 54,8 bilhões de investimentos sob o controle do governo federal previsto no Orçamento deste ano, em razão da contenção nos gastos, vai encolher. Só na vitrine do lulopetismo, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), são R$ 4,5 bilhões congelados. E o volume bilionário destinado a deputados e senadores, como se os parlamentares fossem centenas de ministérios com dotação orçamentária própria e pulverizada, preocupa. Como afirmou ao Estadão o economista Felipe Salto, não tem sentido a rubrica das emendas superar a de investimentos do Executivo, ‘que pela Constituição tem a iniciativa do Orçamento’. A ordem recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige transparência nas emendas, pode frear a liberação de recursos, mas a ver se será cumprida.

O instrumento das emendas parlamentares faz parte das regras democráticas, mas, quando fora de controle e usado sem qualquer transparência – como ocorrem com as emendas “Pix” que abastecem cofres de municípios e Estados, sem um projeto e uma destinação específica do dinheiro público, e os restos ainda a pagar do orçamento secreto, ambas práticas reveladas pelo Estadão –, tende a desequilibrar as relações de força entre os Poderes, mas o Executivo tampouco pode atribuir-se um papel de vítima nesse jogo. Esse consórcio do governo com o Congresso na liberação de emendas desnuda como escolhas políticas atravancam o crescimento do País e expõe a falta de um projeto que vá além do horizonte eleitoral e dos interesses paroquiais.”