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Deputado alagoano recebe críticas pelo projeto propondo o fim das delações premiadas de réus presos

Em 17 de Junho de 2024 às 15:00

Além do projeto sobre a proibição do aborto a partir do 6o mês de gravidez, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), está sendo questionado por outra pauta polêmica: o projeto mudando os critérios das delações premiadas.

Ambas as propostas estão submetidas ao regime de urgência de votação – o que elimina a análise pelas comissões da Câmara, indo diretamente para o plenário após o pronunciamento do relator.

No caso das delações premiadas, as críticas a Lira pela adoção do regime de urgência são destinadas também a outro deputado federal de Alagoas: Luciano Amaral (PV-AL), autor de um projeto sobre o tema, apresentado em 2023, para o qual o próprio parlamentar requereu urgência na tramitação.

  • A “recuperação total ou parcial” dos proveitos obtidos pela organização criminosa deixe de ser uma das razões pelas quais um acordo de colaboração pode ser firmado. Ao invés disso, a delação passaria a ser um ato “voluntário”;
  • veda-se a delação de pessoas presas;
  • Os “terceiros implicados” por uma delação premiada possam pedir a impugnação do depoimento e das decisões nele baseadas.

O projeto de Amaral propõe que não existe espontânea vontade quando o delator se encontre preso – o deputado federal alega que nesses casos a pessoa está em “clara situação de vulnerabilidade e desequilíbrio”.

O texto, na prática, veda a delação de pessoas presas.

Se não houvesse delação premiada de pessoas presas, o traficante Marcola, integrante do PCC, não teria sido preso, e a máfia italiana não teria sido implodida por um dos seus integrantes, Tommaso Buscetta, quando preso no Brasil.

O projeto também beneficia diretamente o presidente Lula (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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