Contextualizando

No Brasil, os efeitos de crimes contra o Estado democrático de direito dependem da ideologia de quem o pratica

Em 15 de Junho de 2024 às 15:00
Na balança que normatiza os atentados à democracia no Brasil há um desequilíbrio permanente.
Invariavelmente, as consequências para o ato praticado vão depender de quem seja o seu autor.
Envolvidos na invasão dos prédios da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, são tratados como “golpistas”, enquanto no caso dos que invadiram a Assembleia Legislativa do Paraná não houve nem B.O.
Quem explica é o jornalista J. R. Guzzo:

“Há no Brasil de hoje dois tipos diferentes de crime contra o Estado democrático de Direito, e as consequências práticas de cada um são também muito diferentes. O primeiro é praticado com a invasão e depredação dos edifícios dos Três Poderes, em Brasília. É legalmente tratado pelas autoridades como golpe de Estado, os participantes recebem penas de até 17 anos de reclusão e a imprensa está falando do assunto até hoje.

Nenhum dos envolvidos pode invocar a proteção da lei e dos seus direitos civis. O segundo é praticado com a invasão e depredação do edifício da Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para impedir os deputados de votarem uma lei estadual. É legalmente tratado pelas autoridades como um não-acontecimento, os participantes não são objeto nem sequer de um B.O. a respeito dos atos que praticaram e a imprensa deu 1 minuto de atenção para o caso.

O segundo é o cidadão que estava, ou nem estava, na invasão dos prédios em Brasília. É submetido à tortura oficial da tornozeleira. Não pode ganhar a vida com seu trabalho. Não pode tratar da saúde. Foi para o exterior fugindo da polícia do ministro Alexandre de Moraes. É oficialmente tratado como fugitivo da justiça – um fora-da-lei que tem o nome denunciado por órgãos de imprensa e é perseguido com pedidos de extradição à Interpol.

Há no Brasil, enfim, dois tipos de anistia. A primeira é também de esquerda e beneficiou criminosos que assaltaram bancos, cometeram uma penca de homicídios, inclusive de uma sentinela do Exército, explodiram bombas e sequestraram embaixadores. É considerada como uma das decisões mais virtuosas que o mundo político brasileiro já tomou nos últimos 500 anos – um triunfo da moderação, da concórdia e, como se diz hoje, do “processo civilizatório”.

O Brasil também tem dois tipos diferentes de exilado político. O primeiro é de esquerda, fugiu para o exterior com a polícia da ditadura militar correndo atrás dele e agora é oficialmente tratado como um herói da resistência antifascista e das ‘lutas populares’ – muitos, inclusive, recebem dinheiro público até hoje, como indenização, ou prêmio, pelo que fizeram 50 anos atrás.

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