Por Redação
Prefeito Eraldo Pedro é acusado pelo MPE de descumprir 14 decisões judiciais (Crédito: Arquivo)
O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, vai ingressar com uma ação de intervenção contra o prefeito Eraldo Pedro da Silva, de São Luiz do Quitunde.
Tal ação será fundamentada sob o argumento de que o chefe do Poder Executivo está descumprindo, atualmente, 14 decisões judiciais, a exemplo de fornecimento de medicamento para pacientes, pagamento de servidores e repasse das contribuições obrigatórias para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Luiz do Quitunde (IPREVSLQ).
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A propositura da ação de intervenção será feita no âmbito do Tribunal de Justiça e precisa ser julgada pelo pleno, que é composto por 15 desembargadores. Caso a Corte julgue-a procedente, o presidente do TJ/AL, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, vai requesitar ao governador de Alagoas, Renan Filho, que decrete a intervenção.
Com isso, o governador terá que, além de fazer o decreto determinando a intervenção, nomear um interventor, a fim de que ele cumpra todas as decisões que estão sendo ignoradas por Eraldo Pedro.
O requerimento para o ajuizamento da ação foi feito à chefia do MPE/AL pelo promotor de São Luiz do Quitunde, Jorge Bezerra, que, há duas semanas, já havia ingressado com uma nova ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, relatando sobre o descumprimento das 14 decisões judiciais.
Somente contra Eraldo Pedro, desde que ele assumiu a gestão do Município em 2013, o Ministério Público Estadual já ajuizou 104 ações, tendo sido 11 por ato de improbidade, duas penais e mais 91 civis públicas.
Fonte: Assessoria MPE
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