Por TNH1, com Ascom MP-AL
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) propôs, nessa segunda-feira (23), uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Maceió para que a Casa Legislativa atualize o seu portal da transparência em tempo real. De acordo com a proposta feita pelo promotor de Justiça Flávio Costa, a ação tem como objetivo garantir o acesso à informação em tempo real.
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Anteriormente, o órgão já havia realizado recomendação à Câmara da capital alagoana com o objetivo de regularizar a situação. Segundo o MP-AL, houve a atualização de alguns dados no Portal da Transparência da instituição, porém as informações não estão sendo alimentadas em tempo real.
De acordo com a ação, o MP vê a necessidade de intervenção da Justiça, tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte da Câmara de Maceió às medidas de transparência pública estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Câmara não consegue colocar a transparência integralmente em seu portal, apresentando sempre uma ‘meia transparência’, faltando informações. Isso acaba prejudicando o controle social por parte dos cidadãos e também o acompanhamento por órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público. Informações como, por exemplo: quanto cada vereador gasta de combustível, qual o valor gasto com funcionários e quanto ganha cada um deles não constam no Portal de Transparência. Até as leis que são aprovadas pelos vereadores são são divulgadas ”, disse o promotor de Justiça Flávio Costa, em entrevista à reportagem da TV Pajuçara.
O promotor ainda destacou que divulgar informações sobre os gastos públicos faz parte da democracia e é a única forma de os órgãos públicos prestarem contas com o cidadão. "O cidadão tem o direito de saber quanto é gasto de dinheiro público pelos seus representantes. Esse dinheiro é oriundo dos impostos, sai do bolso do cidadão. O vereador, assim como o funcionário público, recebe dinheiro do povo e também precisa prestar contas e mostrar o que é feito com esse dinheiro. Isso faz parte da democracia", disse o promotor.
Sobre o Portal de Transparência da Prefeitura de Maceió, que recentemente não publicou os gastos com eventos milionários na capital alagoana, o promotor explicou que uma denúncia sobre a não publicação dos gastos deve ser apresentada ao MP-AL, para que, então, o órgão possa atuar e notificar o órgão.
"Se chegar qualquer denúncia ao Ministério Público sobre o Portal de Transparência da Prefeitura, tal denúncia será checada, podendo gerar uma ação do MP-AL. Há necessidade de ter transparência nas contas públicas, e isso é valido para todas as instituições. Se o Portal de Transparência da Prefeitura de Maceió não consta essas informações, cabe o denunciante provocar o Ministério Público, para que tal denúncia seja atendida pelo órgão", acrescentou o promotor.
Solicitações feitas pelo MP - Na ação, o MP solicita que a Câmara cumpra as determinações contidas no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal com prazo máximo de um dia útil para a publicação dos atos e fatos financeiros, orçamentários e administrativos da Casa.
O Ministério Público pede que a Câmara disponibilize no Portal da Transparência o organograma e o fluxograma do Poder Legislativo Municipal; a lotação funcional dos servidores efetivos e comissionados, com as respectivas remunerações, subsídios e verbas indenizatórias; e a Carta de Serviços ao Cidadão (Lei 13.460/2017).
O MP solicita ainda que o Portal da Transparência disponibilize o consumo mensal de combustível pelos vereadores e o acesso público aos projetos de lei em tramitação, assim como a relação de empresas, sites e blogs de publicidade que atuam junto às agências publicitárias contratadas pela Câmara.
O Ministério Público pede também que seja feita a inserção das atas das sessões legislativas no dia útil seguinte, as atas das comissões parlamentares e a relação de contratos de locação de veículos que estão à disposição da Câmara
Por fim, o Ministério Público solicita que o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) seja colocado em funcionamento para responder às solicitações da população, além de conter uma página com as perguntas mais frequentes para facilitar o acesso.
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