Por TNH1 com Ascom MP-AL
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) vai investigar o reajuste nos salários dos vereadores da Câmara Municipal do Pilar. Em razão da pandemia do novo coronavírus, uma lei federal, sancionada no ano passado, impede esse tipo de gasto público. O inquérito civil n° 06.2021.00000072-3 com essa finalidade foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (2).
LEIA TAMBÉM
A apuração está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Sílvio Azevedo, titular da Promotoria de Justiça daquele município. Segundo ele, em razão do governo federal ter declarado que o Brasil está em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional por causa da pandemia da Covid-19, os gestores devem otimizar os gastos públicos no sentindo de combater a disseminação do novo coronavírus, por meio de medidas de conscientização e de enfrentamento à doença, e não reajustando os seus próprios vencimentos.
Como fundamento para dar início à investigação, Sílvio Azevedo destaca a Lei Complementar n°173/2020, editada em 27 de maio de 2020, que estabeleceu o ”Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus” por intermédio do repasse de recursos financeiros da União para os demais entes federativos, como objetivo de reduzir os danos causados pela pandemia.
“O governo federal se comprometeu em enviar dinheiro para ajudar no combate à pandemia, entretanto, faz-se necessária a contrapartida dos governos locais por meio do congelamento de gastos públicos previamente estabelecidos, e isso inclui, por óbvio, o aumento de salários”, disse o promotor de Justiça.
Ao TNH1, Silvio Azevedo disse que o reajuste seria ilegal, como também existe uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas para que não houvesse aumento nesse período. "Nós estamos no início da investigação, vamos ver a possibilidade de ação civil pública contra a gestão após a conclusão da apuração", destacou.
Em seu artigo 8º, I, a Lei Complementar n° 173/2020 veda, de forma expressa, que os entes afetados pela pandemia concedam, até 31 de dezembro deste ano, “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
Como chegou ao Ministério Público do Pilar a notícia de que os vereadores reajustaram seus subsídios de R$ 6.012,60 (seis mil e doze reais e sessenta centavos) para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), neste período da pandemia da Covid-19, o promotor Sílvio Azevedo requisitou à Câmara Municipal de Pilar cópias integrais do processo legislativo que instituiu o aumentou dos salários dos parlamentares, da Lei que criou o referido reajuste e da ata da sessão legislativa que aprovou tal norma.
Outro lado
O presidente da Câmara Municipal, Tayronne Henrique (PSC) disse à reportagem do TNH1 que o reajuste foi determinado na gestão anterior e que o jurídico aguarda uma posição do Ministério Público.
"Se tiver determinação da Justiça, vamos avaliar com o jurídico. Nós passamos oito anos sem reajuste, economizamos, deixamos as contas em dia e devolvemos aos cofres do município mais de R$ 1 milhão. A cada ano também promovemos um reajuste de 10% para o servidor efetivo", destacou.
Reajuste em Palmeira dos Índios
No mês passado, a Justiça determinou a imediata suspensão da lei nº 2.119/2016, que concederia aumento de 30% dos salários dos vereadores do município.
Em janeiro,a 3ª Vara de Palmeira dos Índios já havia decidido que o reajuste dos vencimentos dos parlamentares era ilegal.
Gostou? Compartilhe
LEIA MAIS
+Lidas
