Por TNH1 com Ascom MPE AL
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, na última sexta-feira (17), uma ação civil pública por ato de por improbidade administrativa (ACP) contra o prefeito da Barra de São Miguel, José Medeiros Nicolau, o advogado Adriano Castro Dantas e a pessoa jurídica Castro e Dantas Advogados. Todos são suspeitos de utilizar recursos públicos de forma ilegal em razão da contratação do referido escritório de advocacia para fazer consultoria para a prefeitura daquele município. O prejuízo ao erário, segundo o promotor de justiça Vinícius Calheiros, foi de mais de R$ 1,8 milhão.
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Na petição, a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos detalha que, em 2003, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), ajuizou ação coletiva perante a Justiça Federal visando à recuperação de valores do Fundef, repassados a menor aos municípios nos anos entre 1998 e 2006. Diante disso, com a ação julgada procedente, a Prefeitura da Barra de São Miguel foi informada que teria direito a receber R$ 9.086.429,76 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). E, com tal direito garantido, bastava ao Poder Executivo ingressar com a ação necessária pedindo a execução do título judicial. Até aí, nenhum problema constatado. A ilegalidade começou porque o prefeito José Medeiros Nicolau, em vez de acionar a sua Procuradoria municipal, contratou sem licitação o escritório Castro e Dantas, com sede no estado de Goiás.
“Em contraprestação aos serviços contratados, o município se obrigara a pagar 20% dos valores arrecadadoscom a execução, isto é, R$1.817.285,95 (um milhão oitocentos e dezessete mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). A não realização do procedimento licitatório foi baseada no artigo 25, II, da Lei nº 8.666/1993. Referido dispositivo, de fato, autoriza a contratação de escritórios de advocacia sem licitação, porém não pode jamais ser interpretado como uma carta branca deferida ao gestor municipal para que ele contrate os advogados que bem entender para serviços de quaisquer naturezas”, argumentou Vinícius Calheiros.
De acordo com o promotor de justiça, a contratação sem concorrência somente é lícita se os serviços se referirem a causas específicas e peculiares a ponto de não poderem ser atendidas adequadamente pelos procuradores municipais. “Ações corriqueiras, despidas de complexidade, devem ser ajuizadas pelo corpo jurídico do próprio município. E, no caso em exame, o escritório de advocacia Castro e Dantas foi contratado com o propósito específico de ajuizar uma simples execução contra a União”, detalhou.
“Como bem se sabe, a execução por quantia certa contra a fazenda pública não se reveste de qualquer complexidade. Isso porque nessa específica fase processual não mais se discutem as questões de fato e de direito que originaram o crédito (essas sim complexas). Essas questões foram todas discutidas e dirimidas em instâncias diversas, antes da formação do título (sentença). Na execução não há, assim, muito a se discutir. Para efetivá-la, basta ao advogado subscrever uma simples petição com requerimento de expedição de precatório”, diz um trecho da petição.
Valor milionário ao escritório
Conforme a ação civil pública, a banca advocatícia precisou ajuizar apenas duas petições, uma com seis páginas e, a outra, somente com duas páginas, para receber quase R$ 2 milhões, o que equivale a quase R$ 250 mil por página. “A simplicidade do trabalho somada à elevadíssima remuneração descortina o verdadeiro propósito dos demandados: desviar valores do município. Ora, é inegável que essas oito páginas poderiam ter sido redigidas por um procurador municipal, que recebe seus vencimentos justamente para elaborar petições dessa natureza. A bem da verdade, o requerimento de execução é tão simples que não seria nem mesmo necessário destacar um procurador para formulá-lo, um estagiário do curso de Direito conseguiria fazê-lo a contento”, garantiu Vinícius Calheiros.
“Assim, não há como negar a espúria intenção dos demandados. Ao saberem que a Barra de São Miguel fora agraciada com vultosa quantia em processo judicial, eles enxergaram uma excelente oportunidade para dilapidar os cofres do município: a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, no qual se estabeleceu excessiva remuneração para o patrocínio de causa de simples defesa”, diz a ACP.
Para a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, a contratação do escritório Castro e Dantas rendeu, sim, “vultoso prejuízo para Barra de São Miguel, gerando para o ente uma despesa absolutamente desnecessária. Os quase dois milhões de reais pagos pelo município poderiam fazer uma grande diferença no fomento de ações voltadas ao desenvolvimento do município, mas foram desviados para o patrimônio particular de um único advogado para remunerar um simplório serviço jurídico”.
Os pedidos do MPAL
Na ação, o Ministério Público requereu a condenação de agente político e de particulares por ato de improbidade administrativa em razão da celebração de contrato ilegal que gerou prejuízo para o município de Barra de São Miguel. “O princípio da moralidade administrativa reflete o pressuposto de validade de todo ato administrativo, na medida em que, no confronto entre os meios de que vale o agente público e os fins colimados pelo ato, deve ser prestigiados a honestidade, a boa-fé, a dignidade humana e a ética. Lastreado em tal princípio, exige-se que esse agente exerça suas funções pautado na plena realização do interesse público, descabendo utilizar-se de facilidades que seu cargo lhe proporciona para obter benefícios em proveito próprio ou alheio. Portanto, não basta que os agentes públicos e políticos desempenhem suas funções com observância da lei, devem também se reger de modo franco, sincero e legal, sem malícia ou astúcia preordenada”, pontuou Vinícius Calheiros.
E, em razão de todos os argumentos apresentados ao Juízo local, o MPAL também pediu a indisponibilidade de bens dos acusados. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, explicou o promotor de justiça.
A instituição requereu ainda a suspensão do contrato mantido entre o município de Barra de São Miguel e o escritório e advocacia Castro Dantas, a proibição desse mesmo escritório celebrar novos contratos com o município durante o curso da ação, ordens de bloqueio de quaisquer veículos em nome dos demandados e ofício à Junta Comercial de Alagoas, requisitando o bloqueio de quotas de sociedades empresariais das quais os requeridos constem como sócios.
Prefeitura diz que contratação está dentro da legalidade
Em nota de esclarecimento divulgada na tarde desta segunda-feira, 20, a Prefeitura da Barra de São Miguel se disse surpresa com ação do MPE, pois "não existe R$ 0,01 (um centavo) sequer pago ao mencionado escritório, o qual executa o objeto contratado desde o ano de 2014, após contratação realizada dentro de todos os requisitos legais, inclusive com o pagamento de qualquer honorário se dando somente ao final do processo, em caso de sucesso no recebimento dos valores no decorrer do processo nº 0804001-84.2014.4.05.8000!".
Leia a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Ao tomar conhecimento pela mídia acerca de ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) pelo suposto prejuízo causado de mais de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos, venho manifestar meu espanto com tal afirmação, tendo em vista a legalidade do processo de contratação do escritório de advocacia especialmente contratado para a execução de serviço visando a recuperação de valores do FUNDEF recebidos a menor pelo Município da Barra de São Miguel.
Causa estranheza ser mencionada a existência de prejuízo em tão alto valor quando não existe R$ 0,01 (um centavo) sequer pago ao mencionado escritório, o qual executa o objeto contratado desde o ano de 2014, após contratação realizada dentro de todos os requisitos legais, inclusive com o pagamento de qualquer honorário se dando somente ao final do processo, em caso de sucesso no recebimento dos valores no decorrer do processo nº 0804001-84.2014.4.05.8000.
Assim, tendo absoluta convicção sobre a legalidade e probidade dos atos praticados enquanto Prefeito do Município da Barra de São Miguel, por medida de extrema prudência e respeito às orientações de todos os órgãos de controle e instâncias judiciais, em virtude da grande discussão em torno da matéria em todo o cenário nacional, ressalto que o Município firmou voluntariamente um TAC em 08.08.2018 com o Ministério Público Federal sobre a aplicação do recurso integral na área de educação, assim como aguardará a finalização do processo nº 0809852-02.2017.4.05.8000, que trata da regularidade da contratação.
No mais, ressalto que todos os recursos do FUNDEF, ao contrário do que fora mencionado, encontram-se depositados em conta judicial no aguardo do encerramento de todas as discussões administrativas e judiciais sobre a aplicação do recurso, resguardando, assim, o interesse público municipal em ver atendidas as decisões sobre a matéria.
Por fim, lamenta a distorção dos fatos narrados, gerando um prejuízo irreparável a minha imagem pública ilibada ao longo de quase 08 (oito) anos enquanto Prefeito, sempre pautando minhas ações na legalidade, moralidade e respeito à correta aplicação dos recursos.
Barra de São Miguel, 20 de abril de 2020
José Medeiros Nicolau
O próprio prefeito encaminhou, ainda, à redação do TNH1, cópia do extrato bancário (imagem abaixo) onde, segundo ele, mostra que não houve sequer recebimentos como também não houve qualquer pagamento à empresa.
Escritório de advocacia diz que ação é "inusitada"
Em nota encaminhada ao TNH1, o escritório Castro e Dantas Advogados afirmou que as acusações não condizem com a verdade, classificando como "inusitada" a açaõ da promotoria. Leia a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Promotor de Justiça Vinícius Calheiros, da 2ª promotoria de São Miguel dos Campos/AL, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Prefeito de Barra de São Miguel e o escritório Castro e Dantas Advogados, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o escritório.
Na ação se afirmou que o trabalho para o qual contratado o escritório poderia ser feito por um estagiário. Para amparar a pretensão, foi juntada cópia de duas petições assinadas pelo escritório, nada mais. Requereu-se, ao fim, liminar para determinar o bloqueio de todos os bens dos envolvidos.
Perplexidade à parte, nem as acusações nem as premissas utilizadas pela ação de improbidade são verdadeiras.
A constatação da realidade poderia ter sido aferida mediante (i) singela análise dos documentos dos autos dos processos relacionados ao expressivo direito de crédito assegurado ao Município, e (ii) pedido de esclarecimento/informações dirigido ao escritório e/ou ao Município.
A adoção de qualquer dessas providências certamente teria evitado o protocolo dessa inusitada e infeliz ação de improbidade.
Não obstante isso, optou-se por divulgar a referida ação em todos os meios de comunicação disponíveis, antes mesmo de qualquer análise por parte do Judiciário, manchando, inegavelmente, a imagem das partes acusadas na ação e criminalizando o exercício da advocacia.
Embora as improcedentes e infelizes acusações feitas devam ser respondidas e esclarecidas em meio próprio, dada a publicidade opressiva que foi dada ao caso, é importante sejam aclaradas algumas questões.
Os processos relacionados ao direito assegurado ao Município não possuem a singeleza alegada. Basta se dizer que são 17 (dezessete) anos de serviços advocatícios prestados em conjunto pela Castro e Dantas e escritório que representou a AMA, desde novembro de 2003, os quais dividirão os honorários - fato omitido na ação de improbidade.
E mais: a matéria tratada – repasse a menor de FUNDEF – está longe de ser considerada simples, fato reconhecido pelo Tribunal de Contas de Alagoas, Pernambuco e outros órgãos de controle.
A despeito de todos os esforços, o Município ainda não recebeu qualquer valor. Também não houve o pagamento de honorários advocatícios, afinal, os escritórios que trabalham conjuntamente só serão remunerados na hipótese de o Município obter êxito.
Assim, o pedido de bloqueio de bens não possui fundamento. Percebe-se que a promotoria tirou conclusões precipitadas e entrou com uma ação descabida. Pior, antes de qualquer despacho no processo, divulgou sua atuação junto à toda mídia alagoana, prejudicando a imagem das partes gratuitamente e criminalizando o exercício da advocacia.
De todo modo, o escritório signatário finaliza com o registro de que discutirá as questões do processo no seu âmbito próprio e que confia na prevalência da justiça.
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