"Faixa verde": motoristas começam a ser multados um dia depois de Justiça manter intervenção no trânsito

Horas depois da retomada da fiscalização de estacionamento irregular na Avenida Silvio Carlos Vianna, na orla de Maceió, agentes do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) começaram a aplicar multas em condutores que deixaram os veículos estacionados nas alças interna e externa da via. Na manhã deste sábado (28), viaturas do órgão foram filmadas pelo local e multas foram entregues aos responsáveis de automóveis parados em local proibido.

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O retorno da operação no trânsito foi definido após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio do presidente, desembargador Fernando Tourinho, manter a intervenção no tráfego de veículos na orla e a ampliação da "faixa verde".

Em uma multa, que o TNH1 teve acesso (veja mais abaixo), foi possível ver que, na descrição da infração, foi informado sobre estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização, com observação de que havia sinalização existente e visível no local, com o condutor ausente.

A pessoa multada é filha de uma moradora de um edifício residencial na Ponta Verde, que fez reclamações sobre a medida. "Eu fui surpreendida às 6h58 da manhã com a multa no carro da minha filha. Ela deixou o carro lá porque dormiu aqui, e eu ainda falei com eles: "já multando a essa hora?", porque até então nós não sabíamos que não podia estacionar e que isso geraria a multa. Foi uma arbitrariedade", disse dona Maria Lúcia.

"Inclusive, eles multaram outros motoristas, todos que tinham deixado o carro parado nesse trecho. Eles também estavam abordando os vendedores de coco, os trabalhadores que têm suas barracas na praia, estavam em cima. Agora o ônibus da Prefeitura parou em cima da faixa verde e aí eles não fazem nada", continuou indignada. 

O DMTT comunicou nessa sexta (27) que o primeiro dia de fiscalização teria abordagem educativa, com autuações de apenas condutores que insistirem em estacionar no local. Porém, a partir do sábado, as ações seriam intensificadas na avenida.

A decisão do TJAL

Conforme o TJAL, a 14ª Vara Cível da Capital havia ordenado a suspensão das obras em andamento e garantido o direito de estacionar ao longo da avenida até outubro de 2024, sob pena de multa. Contudo, o Município argumentou que tal medida violava os princípios do devido processo legal e do contraditório, além de sustentar que o mandado de segurança coletivo não apresentava prova pré-constituída de direito líquido e certo.

Na decisão do desembargador, foi ressaltado que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, ficou evidenciado que, diferentemente do alegado na inicial do Mandado de Segurança, o Município demonstrou que a implantação da chamada "faixa-verde" foi embasada em estudos técnicos e na legislação vigente, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.

O magistrado enfatizou que a oposição às decisões do Município requer a apresentação de provas e argumentos consistentes que contradigam os estudos técnicos realizados, tornando inadequada a utilização do Mandado de Segurança para a hipótese em questão.

“A matéria relacionada à mudança no trânsito da Avenida Silvio Carlos Viana é complexa e exige exame aprofundado, incompatível com a via estreita do mandado de segurança”, afirmou o desembargador, enfatizando ainda que os impetrantes não apresentaram documentos ou laudos que comprovassem a ilegalidade da ação do município.

A medida, de acordo com a Prefeitura de Maceió, busca reorganizar o trânsito, prevenir acidentes e promover maior mobilidade urbana, em consonância com os objetivos traçados pela administração municipal.

Insatisfação

Entidades representativas dos setores de bares e restaurantes, turismo, hotelaria, comércio, transporte, imobiliário e serviços de Maceió divulgaram uma nota oficial, nessa quarta-feira (11), para demonstrar insatisfação com a decisão da Prefeitura de Maceió em proibir o estacionamento de veículos no local. Ao todo, 11 associações e sindicatos assinaram o comunicado.