Ministro assina adesão de Alagoas ao projeto ?Audiências de Custódia?

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), veio a Maceió nesta sexta-feira (2), onde oficializou a implantação do projeto “Audiências de Custódia” no estado.

O projeto consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz, nos casos de prisão em flagrante. A assinatura do termo ocorreu no Pleno do TJ após uma audiência de custódia. Após a sessão, encerrada por um protesto, o ministro recebeu a comenda Moura Castro, maior honraria concedida pelo Judiciário alagoano.

Audiências de custódias

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Com a implantação do programa, presos em flagrante em Maceió serão encaminhados, em até 24h, para uma primeira análise sobre a necessidade da prisão. O juiz avaliará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto prevê ainda a estruturação de centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. O projeto já foi aderido por 15 estados brasileiros.