Por TNH1 com Ascom MPE
Na manhã desta segunda-feira (04), o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) informou que ajuizou, no último dia 29, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Arapiraca, Rogério Téofilo, e um administrador de empresas. Ambos são acusados de lesar a prefeitura, no ano de 2017, em razão de um contrato para a realização de uma auditoria que aconteceu sem a realização do devido processo licitatório.
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Na ação, proposta pelo promotor de justiça Rodrigo Soares, o Ministério Público pede a condenação dos dois acusados por ato de improbidade administrativa com base no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92. E diz esse artigo 11: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.
O MPAL também requereu que ambos sejam condenados ao pagamento de multa civil arbitrada em até 100 vezes a remuneração percebida à época dos fatos, sendo o mínimo de 50 vezes (Lei 8.429/92, artigo 12, inciso III), com a atualização dos valores e o acréscimo de juros de mora na data da condenação, além da perda da função pública que exercem ou venham a exercer quando do anúncio da sentença.
Por fim, Rodrigo Soares pediu ainda a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a proibição de ambos contratarem com o poder público, por três anos e que eles sejam impedidos de receber benefícios ou incentivos fiscais.
A ação teve como base o inquérito civil nº 06.2019.00000781-2, instaurado para apurar como se deu a suposta contratação e execução de auditoria que teria sido realizada pelo administrador nas contas da Prefeitura de Arapiraca.
O TNH1 entrou em contato com a Prefeitura de Arapiraca, que informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda não foi oficializada sobre a ação, e só após notificação, tratará sobre o assunto.
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