Maceió: decreto sobre uso facultativo das máscaras é publicado no Diário Oficial; veja normas

Como já anunciado no início da manhã, o prefeito de Maceió JHC (PSB) definiu como facultativo o uso de máscaras na capital alagoana a partir desta segunda-feira (14). A medida vale para todos os locais públicos e privados, abertos e fechados e só é possível, segundo o gestor, graças à eficácia da vacinação contra a Covid-19. Clique aqui e confira o decreto na íntegra, publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Município, no fim da tarde de hoje.

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“Essas medidas só são possíveis pela adesão massiva da nossa população à vacina. Seguiremos monitorando a situação para qualquer alteração ou revisão dessas medidas. Lembrem-se: tomem as três doses da vacina”, destaca JHC em um dos posts publicados nas redes sociais.

O prefeito alerta, no entanto, que aqueles que estiverem com sintomas de gripe devem evitar aglomerações.

Disposições – De acordo com o decreto publicado no final da tarde desta segunda, em edição extraordinária, considera que a tomada de decisão no uso facultativo de máscara está em vigor em decorrência da  efetividade da campanha de vacinação contra a Covid-19 realizada pelo Município de Maceió que é referência no cenário Nacional; das análises e relatórios de situação relacionados a Covid-19 realizados pelo Gabinete de Gestão Integrada para Adoção de Medidas de Enfrentamento da Pandemia do Covid-19; e que o Município já caminha para 80%  da população vacinável totalmente imunizada.

Outras disposições contidas no decreto são: que a campanha de vacinação continuará com ampla solidez e divulgação e que os números de imunizados tendem a crescer cada vez mais; que a necessidade da retomada da normalidade social no Município de Maceió, tendo em vista todos os dados favoráveis em que se encontram o atual momento da crise da Covid-19; ainda a possibilidade de reavaliação dos critérios de liberação adotados e a constante vigilância da situação relacionada à Covid-19; e por fim, o interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal relacionado as medidas sanitárias imposta no Município de Maceió.

Atenção aos artigos – Na edição extraordinária de hoje, o Município de Maceió traz artigos que normatizam sobre a liberação facultativa do uso da máscara. São eles:

Art. 1º - Fica facultado, a critério exclusivo do responsável pelo local, o uso de máscaras faciais para o acesso e a permanência nas dependências de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como nos órgãos e entidades públicas municipais e nos demais locais, ambientes, logradouros e veículos de uso público restrito ou controlado;

Art. 2º - Nos locais de eventos, incluindo naqueles realizados em logradouros públicos com acesso controlado, inclusive praças ou ambientes de desportos, fica autorizado o seu funcionamento com a capacidade integral nos termos deste Decreto, observado o disposto no art. 1º;

Art. 3º - Os casos específicos relacionados ao uso de máscaras faciais para o acesso e a permanência nas dependências dos estabelecimentos, locais, ambientes, logradouros e veículos de uso público restrito ou controlado a que se refere o art. 1º deste Decreto, serão regulados pelas Secretarias do Município, por ato próprio do titular da pasta, no âmbito de suas competências;

Art. 4º - As medidas a que se refere este Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo em caso de agravamento da crise sanitária relacionada a Covid-19.