Lei permite que Maceió contrate US$ 63,5 milhões em empréstimo com o BID

O Prefeito de Maceió, Rui Palmeira, publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (21) a lei que autoriza a contratação de empréstimos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 63,5 milhões.

De acordo com a publicação, o dinheiro será destinado à execução do Programa de Requalificação Urbanística da Orla de Maceió, ficando vetada a utilização dessa verba para qualquer outro fim.

A publicação garante ainda à União, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, reter verbas arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais no caso da não quitação do débito vencido há mais de 60 dias por parte do Município.

Os empréstimos ficam autorizados a partir desta segunda, data da publicação.