Por TNH1
Uma lei, vigente a partir desta terça-feira (15), obriga bares, restaurantes e casas de show a instalar câmeras de circuito interno. O texto aprovado foi divulgado no Diário Oficial do Município (DOM)
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A lei, de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PRTB), contemplará estabelecimentos com capacidade acima de 100 pessoas e prevê a obrigatoriedade das instalações das câmeras e a distribuição de informativos sobre a existência do monitoramento interno aos clientes.
As câmeras deverão gravar imagens de toda a área do estabelecimento, com exceção de banheiros, vestiários e de ambientes com acesso restrito. As imagens gravadas não poderão ser divulgadas. Somente autoridades policiais e judiciais poderão consultar as gravações, caso necessário.
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