Justiça condena ALE e TCE a devolver mais de R$ 33 milhões de duodécimo

A 18ª Vara Cível da Capital, da Fazenda Pública Estadual, determinou a devolução de mais de R$ 33 milhões, repassados à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) como verba de duodécimo. O valor foi considerado excessivo pelo magistrado, por exceder a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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A decisão, de autoria do juiz Manoel Cavalcanti de Lima Neto, titular da 18ª Vara, atende a uma Ação Popular, impetrada pelo advogado Richard Manso, que avaliou os repasses feitos ao Poder Legislativo e ao órgão de controle em 2008. A devolução pode ser feita em valores iguais e parcelados em 12 vezes.

Ainda de acordo com a decisão, esses pagamentos “foram operacionalizados pelo remanejamento indevido de dotações orçamentárias reservadas no orçamento para despesas de custeio e de capital e que passaram para a dotação de despesas com pessoal”, diz um trecho da decisão.

O magistrado condenou ainda a ALE a pagar R$ 50 mil em honorários ao autor da ação, o advogado Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso, e outros R$ 50 mil para o Estado de Alagoas. De acordo com a decisão, esse honorários atendem ao reconhecimento da “iniciativa do autor, como cidadão, de proteger o patrimônio do seu Estado”.