A 18ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Estadual decidiu, na noite dessa quinta-feira (31), em caráter de urgência, invalidar o ato administrativo que retirou os totens da segurança pública instalados no Marco dos Corais e no Corredor Vera Arruda, na parte baixa de Maceió.
De acordo com a decisão do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, ficou determinado que o município de Maceió se abstenha de praticar qualquer medida administrativa que impeça a reinstalação dos totens nos locais de onde foram retirados, bem como nos demais pontos indicados no Ofício protocolado pela Secretaria de Segurança Pública em 12 de agosto de 2024, sob pena de responsabilização e multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações.
"Durante os trabalhos da audiência não houve entendimento, tendo a representação judicial do Município colocado obstáculos e dificultado uma solução de consenso e que refletisse o sentido de cooperação entre integrantes dos polos processuais e a finalidade de integração que exige a própria política de segurança pública do país", traz um trecho da decisão.
"Assim, a qualificação dos motivos do ato administrativo não encontra suporte no sistema jurídico, já que a competência para instalação do videomonitoramento não é exclusiva do Município, mesmo que tenha sido feita de forma antecipada. Está na competência do Estado de Alagoas também implantar esse tipo de política por deter a maior leque de atribuições no âmbito da segurança pública na prevenção, repressão e apuração de delitos. O indeferimento deixa claro esse conflito, onde deveria haver uma cooperação e integração. O vício na qualificação dos motivos é evidente, o que torna o ato ilegal", declara o juiz.
Ficou determinado, portanto:
- 1. Invalidação do ato administrativo que denegou a autorização para utilização do espaço público, visando a instalação de novos pontos de videomonitoramento;
- 2. Reconhecimento da competência e autorização para o Estado de Alagoas instalar os totens nos locais indicados no Ofício protocolado pela Secretaria de Segurança Pública em 12 de agosto de 2024;
- 3. Declaração de nulidade dos autos de infração e penas administrativas efetivadas pelo Município de Maceió; e,
- 4. Determinação para que o Município de Maceió se abstenha de praticar qualquer medida administrativa que impeça a reinstalação dos totens nos locais de onde foram indevidamente retiradas (Corredor Vera Arruda e Praça Multieventos da Ponta Verde), bem como nos demais pontos indicados no Ofício protocolado pela Secretaria de Segurança Pública em 12 de agosto de 2024, sob pena de responsabilização e multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, bem como lavratura de TCO pela prática do crime previsto no art. 330, do Código Penal.
O juiz pediu para que fossem intimados, pessoalmente e com urgência, o Secretário Municipal de Segurança Comunitária (SEMSC) e a Procuradoria-Geral do Município de Maceió para cumprimento imediato da decisão.
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Há previsão para outros dispositivos nas proximidades do Marco dos Corais, do Maceió Shopping, em Mangabeiras; do Shopping Pátio Maceió, no Cidade Universitária; do Parque Shopping Maceió, em Cruz das Almas; do Calçadão do Comércio, no Centro; da Escola Sesi, no Benedito Bentes; e das feirinhas do Tabuleiro do Martins e do Jacintinho.
O TNH1 entrou em contato com a Prefeitura de Maceió e com a assessoria de comunicação da SEMSC para saber se já houve a intimação e aguarda retorno.
Imbróglio - No último dia 07 de outubro a Prefeitura de Maceió notificou o Governo do Estado e a empresa Teltex Tecnologia pelo início da instalação de totens de monitoramento em áreas da cidade. Os equipamentos da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP-AL) tinham começado a funcionar no Marco dos Corais e no Corredor Vera Arruda no mesmo dia.
De acordo com Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC), a instalação das torres foi feita de forma indevida pelo Governo e pela empresa, sem a autorização legal. A Prefeitura destacou que também deu início ao serviço de monitoramento com equipamentos instalados em outros pontos da capital, mas que foi devidamente autorizada.
Segundo o Governo do Estado, o novo sistema de videomonitoramento da Secretaria de Segurança Pública (SSP) deve ajudar a reduzir a criminalidade. São cerca de 150 câmeras para diversos bairros das partes alta e baixa de Maceió. Cada ponto de monitoramento conta com três ou quatro câmeras que, juntas, possibilitam uma cobertura de 360 graus durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
