Por Redação
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A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro impede que Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sejam votadas. Dessa forma, além da reforma da Previdência já ter sido descartada pelo governo, o fim do foro privilegiado também está fora da pauta do Congresso.
Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli pediu vista em um processo que trata do tema e diz não ter previsão para apresentar seu voto, o que permitiria que a corte retomasse o julgamento. Toffoli argumentou que a decisão fosse do Congresso, ainda que oito ministros já tivessem votado para restringir o alcance do foro para parlamentares.
A proposta em tramitação no Congresso vinha andando de forma lenta, mas passou a ser discutida mais seriamente depois que o Supremo avançou no julgamento do assunto. . Em novembro passado, às vésperas do dia em que a corte analisaria o caso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta que extingue o “foro especial”.
Muitos parlamentares são contra as mudanças nas regras do foro porque seriam diretamente afetadas por elas. Vários deles são investigados no STF, onde as ações penais demoram mais para serem julgadas na comparação com os juízes federais de primeira instância que atuam na Operação Lava Jato.
No STF, sete dos onze ministros já decidiram que o foro dos deputados será na corte apenas quando os crimes investigados tenham ocorrido por fatos diretamente relacionados à função pública e no exercício do mandato.
No Congresso, a PEC em tramitação extingue o foro privilegiado para congressistas, ministros e outras autoridades. Todos passariam a ser julgados pela primeira instância, à exceção dos que possuem cargos na linha sucessória da presidência: o presidente da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
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