Governo vai ter que contratar 550 novos agentes penitenciários

O Governo de Alagoas vai ter que contratar 550 agentes penitenciários no prazo máximo de sete meses. A determinação é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou o Estado de Alagoas a cumprir também outras obrigações no sistema prisional. O governo terá que pagar ainda uma multa de R$ 100 mil por danos morais e outra de R$ 10 mil por cada ponto que for descumprido. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2012, e não caberia mais recurso.

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Entre as determinações, o governo terá que fornecer, gratuitamente, a todos os agentes penitenciários, armamento, munição letal e não letal e coletes à prova de balas, no prazo de 90 dias, além de óculos de sol, protetor solar e botas.

A sentença do TST também obriga o estado a instalar câmeras de monitoramento em cada uma das unidades prisionais do sistema, no prazo de 180 dias; providenciar o conserto das máquinas de Raio-X existentes, nos próximos três meses.

O Estado também terá que providenciar assentos, separação dos banheiros por sexo, além de providenciar as reformas dos alojamentos e banheiros e sanar as infiltrações nas paredes e no teto das unidades, além de outras medidas.