Por Assessoria
A Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco autuou, na manhã da última segunda-feira (06/05), uma fazenda de cultivo de camarões por irregularidades no licenciamento ambiental. Localizada no limite entre os municípios de Igaci e Coité do Nóia, a cerca de 160 km de Maceió, a propriedade de cerca de 10 hectares opera com três tanques para a carcinicultura, está construindo outros dois e é uma das maiores da região nessa que é uma atividade em franco crescimento no agreste alagoano.
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A autuação foi realizada pela equipe de Segurança de Barragens, composta por técnicos do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), acompanhados dos promotores de Justiça Alberto Fonseca e Lavínia Fragoso, coordenadores da FPI em Alagoas, identificaram várias irregularidades em relação às licenças para o uso das águas.
Atividade em expansão - É a primeira vez que uma FPI fiscaliza a carcinicultura nessa região e, segundo a promotora de Justiça Lavínia Fragoso, como se trata de uma atividade que está ganhando relevância econômica na região, com geração de emprego e renda, é importante acompanhar de perto o seu desenvolvimento tendo em vista a necessidade de adequar a atividade ao que prevê a legislação ambiental, de forma a se manter como uma atividade economicamente e ambientalmente sustentável.
Os impactos da carcinicultura abrangem desde a construção das estruturas até a preservação da fauna local, incluindo a segurança dos taludes e o cumprimento das normas ambientais. O licenciamento ambiental se torna essencial para garantir a mitigação desses impactos ao longo das diferentes fases da atividade. “O licenciamento permite correto monitoramento dessas atividades através do acompanhamento das condicionantes que são apresentadas ao órgão de acordo com os prazos estabelecidos na licença”, afirma a fiscal ambiental do IMA que integra a equipe de Segurança de Barragens da FPI.
Irregularidades - A fazenda, cuja propriedade é compartilhada por membros de uma mesma família, numa espécie de cooperativa informal, apresentou outorga desatualizada para captação de água, ausência de registro de pessoa jurídica para a atividade, bem como descumprimento de condicionantes previstos na outorga para lançamento dos resíduos da atividade no Rio Lunga, um afluente do Rio Coruripe, como a ausência de envio de relatórios de análise de água aos órgãos competentes.
Foram identificadas ainda irregularidades como ausência de licença para ampliação da atividade, como a construção de tanques para o crescimento dos alevinos, conhecidos como “raceways”, que não estavam previstos quando do licenciamento inicial da atividade. A fazenda também foi autuada por exercício ilegal de atividade profissional, uma vez que foi identificada área de recuperação florestal, outro condicionante da licença ambiental, sem a contratação de profissional devidamente qualificado.
Na propriedade, foram lavrados os autos de infração e termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por infrações previstas na legislação, como a Lei 5.194/66, que regula, entre outras, a profissão de engenheiro agrônomo; as infrações também estavam previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), a Lei estadual 6787/2006, que trata do licenciamento ambiental. Os proprietários foram multados e deverão providenciar, no prazo legal, a regularização da atividade.
A presença da equipe da FPI na fazenda, de acordo com o coordenador da equipe de Segurança de Barragens, Luciano Lima, inibiu a continuidade de práticas supostamente irregulares em outra fazenda na mesma região. Ao chegar ao local, os técnicos encontraram a área desocupada, mas encontraram fichas de ponto, toda a instalação elétrica para captação de água e indícios de irregularidades, que vão desde descarte ilegal de embalagens de produtos, bem como assoreamento do rio. Nos dois casos, foi feito um sobrevoo de drone para realização de dimensionamento e catalogação da área das fazendas, para posterior investigação.
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