O II Congresso Alagoano de Direito Administrativo, encerrado nesta quinta-feira (23), na sede da OAB/AL, dedicou um dos seus painéis ao debate jurídico sobre o desastre ambiental que desde março de 2018 afeta cinco bairros de Maceió.
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Com o tema “Caso Braskem reflexos jurídico-administrativos”, o debate se debruçou sobre alguns detalhes em relação ao episódio que tem despertado as atenções do Brasil inteiro e até provocou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Senado Federal.
Dois desses detalhes despertaram maior interesse junto aos participantes do congresso.
Um deles é a possibilidade, prevista no acordo firmado pela Braskem com alguns órgãos, de que a empresa pode negociar os imóveis adquiridos mediante compensação financeira às vítimas, desde que exista previsão no Plano Diretor de Maceió – o que está sendo questionado judicialmente pela Defensoria Pública Estadual.
Outro aspecto relevante colocado no debate é que, apesar de decorridos seis anos da tragédia que afeta cerca de 120 pessoas em Maceió, não existe até agora nenhuma punição na área penal para a Braskem nem responsabilização para qualquer pessoa, apesar de instaurado vários procedimentos criminais.
O evento foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Alagoas.
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