Entenda por que agressor de mulher em Água Branca não vai responder pela Lei Maria da Penha

Nesse último final de semana, um vídeo de um homem que aparece agredindo uma mulher e pedindo para que ela o 'colocasse na Maria da Penha', foi amplamente divulgado nas redes sociais e compartilhado por internautas. Em inquérito concluído pelo distrito policial de Delmiro Gouveia, o autor das agressões, que prestou depoimento nessa última terça-feira (6), foi indiciado por lesão corporal e o caso foi encaminhado ao Ministério Público de Alagoas.

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Após uma fala do suspeito — que pediu para que a vítima o denunciasse na Lei Maria da Penha — gerar grande repercussão, a reportagem do TNH1 entrevistou o delegado Rodrigo Rocha Cavalcanti, responsável pelas investigações do caso, que esclareceu o porquê do autor não ter sido enquadrado na lei criada para defesa das mulheres de violência doméstica.

“Para que a agressão de um homem contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha é necessário que haja relação afetiva entre os dois envolvidos. Essa relação poderá ser de forma direta ou indireta. E nesse caso, não existia relação afetiva entre o suspeito e a vítima, por isso ele foi indiciado por lesão corporal”, disse.

O delegado também ressaltou que não é necessário haver apenas agressões físicas para que um suspeito possa ser responsabilizado dentro da Lei Maria da Penha. “Em um cenário de ambiente familiar e doméstico, local onde a lei Maria da Penha é aplicada, não ocorre apenas violência física. Portanto, a lei também se enquadra nos casos de violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral”, contou.

Rodrigo Rocha Cavalcanti explicou que o tempo de reclusão e as medidas protetivas para os casos de violência variam de acordo com o meio e contexto onde são registradas. “Se o acusado não for enquadrado na Lei Maria da Penha e responder apenas por lesão corporal, como no caso ocorrido nesse final de semana, o suspeito terá uma pena que pode chegar até a quatro anos de reclusão. Agora, se ele possuir um vínculo afetivo com a vítima, a pena poderá ser maior, além da chance de ser aplicadas prováveis medidas protetivas”, contou.

O delegado ainda disse que, em casos de violência contra a mulher, como o registrado no vídeo que viralizou em Água Branca, a denúncia não precisa partir da vítima e poderá ser feita por qualquer testemunha, sem identificação.

Para denunciar algum tipo de violência contra a mulher basta ligar para a Central de Atendimento à Mulher – 180, pelo aplicativo Clique 180 ou presencialmente em qualquer delegacia. 

O que diz a Lei Maria da Penha -  A Lei Maria da Penha foi consequência de anos de luta pela defesa das mulheres no âmbito doméstico. O nome da lei é uma homenagem feita a uma das vítimas, que passou a lutar pelo combate à violência contra as mulheres após ter sofrido duas tentativas de assassinato pelo marido, tendo ficado paraplégica em decorrência dos ataques.

A Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha,  prevê o seguinte:

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.