Por Eberth Lins
Conforme recomendação dos membros do Conselho Municipal de Transportes Coletivos (CMTC) e parecer técnico da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (ARSER), a Prefeitura de Maceió decidiu extinguir o contrato com a empresa Veleiro a partir desta segunda-feira (13). A decisão está publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de hoje. A Veleiro tem enfrentando uma série de problemas que já se tornaram públicos, como a paralisação de rodoviários, que alegam meses de atraso de salários e benefícios como o ticket alimentação, além da insatisfação dos passageiros com o serviço que reclamam das condições dos ônibus e insuficiência de viagens.
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De acordo com a publicação, a Prefeitura decidiu penalizar a empresa com a caducidade, isto é, a extinção do contrato por descumprimento total ou parcial de obrigações por parte da empresa. "Considerando o legítimo exercício e o rígido cumprimento do mandamento legal do gestor da pasta responsável pela gestão dos serviços de transporte público coletivo no município de Maceió decide: Art. 1° - Penalizar a concessionária Auto Viação Veleiro Ltda, através da declaração da caducidade do contrato de concessão Nº. 0743/2015, celebrado entre o Município de Maceió, por Intermédio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, e a empresa Auto Viação Veleiro Ltda", trouxe a publicação no DOM.
A decisão é assinada pelo superintendente de Transportes e Trânsito, André Costa, segundo a Prefeitura, com base em processo que apurou o descumprimento de dispositivos pactuados no contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus.
Também foram levadas em consideração demandas que partiram da população por meio do WhatsApp do Transporte, um canal criado pela Superintendência para receber denúncias dos usuários do transporte coletivo de forma mais ágil; além do longo histórico de infrações contratuais da empresa. Após as denúncias, as fiscalizações da SMTT na empresa Veleiro constataram descontinuidades na prestação dos serviços. Entre elas, a não disponibilidade de GPS nos ônibus que operam na capital e mau estado de conservação dos veículos.
A irregularidade mais prejudicial para o sistema foi o descumprimento das Ordens de Serviço Operacional, que compreendem a quantidade de veículos disponíveis para operação e os horários programados das viagens para os passageiros. Além desse diagnóstico, também foi constatado o descumprimento de cláusula contratual pela não participação da empresa Veleiro no Consórcio Operacional, um item que consta no edital do procedimento licitatório como obrigatório. A empresa tem 15 dias, contados a partir de hoje, para contestar a decisão da Prefeitura. O TNH1 entrou em contato com a Veleiro, que informou ainda não ter conhecimento da decisão.
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