Por Assessoria MPF AL
A criação do Conselho Consultivo, Deliberativo e de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, assim como a alocação dos recursos para o FECC, foram tema de discussão entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau), a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com participação da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
A operacionalização do FECC foi objeto de recomendação conjunta do MPF, MPAL e DPU, a qual foi emitida no início de setembro. Em reunião realizada na última quarta-feira (4), coordenada pela procuradora da República Roberta Bomfim e pelo defensor regional dos Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves, a Secretaria da Fazenda explicou as razões pelas quais o Estado não implementou a Lei Estadual 8.396/2021.
O Estado alegou que a lei que criou o fundo apresenta vícios de constitucionalidade e é inexequível. Justificou que já investe mais do que o percentual constitucional de 12% na área da saúde, chegando a cerca de 15%. Também foram destacados os frequentes bloqueios judiciais, conhecidos como "judicialização da saúde", que têm impacto negativo sobre o orçamento estadual. Por fim, o Estado comprometeu-se a emitir uma nota técnica até o dia 17 de outubro.
Os representantes do Estado ressaltaram a necessidade de que a União Federal também contribua com recursos para a saúde pública em Alagoas, particularmente no que diz respeito ao tratamento do câncer. Segundo eles, embora o Estado esteja buscando reaver os recursos bloqueados judicialmente, os gastos do tesouro estadual são imediatos, enquanto a compensação, quando determinada pela Justiça, leva anos para ser paga por meio de precatórios pela União.
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Por outro lado, tanto o MPF quanto a DPU enfatizaram que a lei está em vigor e precisa ser implementada, não havendo neste momento espaço para outras alegações. O objetivo principal continua sendo a oferta de atendimento oncológico de qualidade aos pacientes, com a lei estabelecendo o princípio do cuidado integral ao paciente com câncer, garantindo o acesso a todo o tratamento a partir do diagnóstico e tratamento prioritário para pacientes com dor.
Entenda – Previsto para vigorar por um período de 20 anos, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer foi criado pela Lei Estadual 8.396/2021 com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a saúde pública da população diagnosticada com câncer no estado de Alagoas. Embora o Poder Executivo estadual tivesse um prazo de 120 dias para regulamentar a lei, a contar da promulgação em 19 de março de 2021, medidas adequadas não foram tomadas, resultando em prejuízos para os pacientes oncológicos.
Em reuniões realizadas ao longo deste ano, o Estado de Alagoas apontou o FECC como uma possível solução para regularizar os repasses aos municípios alagoanos, a fim de que eles pudessem contratar serviços oncológicos de hospitais. Entretanto, no início de setembro, o Estado reconheceu que o fundo ainda não estava operacionalizado, o que levou à emissão da recomendação conjunta.
Para tratar sobre o tratamento oncológico em Alagoas, no mês de setembro foram duas reuniões, nos dias 1º e 11. Em outubro, aconteceu a reunião do dia 4 e há um cronograma para as próximas reuniões sobre o tema.
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