Por Agência Senado
A polêmica causada pelo uso de imagens da cantora Elis Regina, morta há 41 anos e “revivida” por meio de recursos de Inteligência Artificial (IA) em uma propaganda de automóveis, acendeu um alerta no Senado sobre a necessidade de se regular o uso dessa tecnologia. Um projeto apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização dessas imagens e recursos, principalmente quando se tratarem de pessoas já falecidas.
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De acordo com o PL 3.592/2023, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de IA só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que essa permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso das imagens e dos áudios a serem utilizados.
Conforme o texto, caso o falecido tenha expressado, em vida, a sua vontade de não permitir o uso de sua imagem após o seu falecimento, essa vontade deverá ser respeitada. Além disso, as regras determinam que qualquer peça publicitária, pública ou privada, que faça uso da imagem daquela pessoa por IA deverá informar ao consumidor de forma ostensiva mensagem indicando que a publicidade fez uso do recurso tecnológico.
"O uso da IA tem se tornado cada vez mais comum em todo o mundo. Porém, quando mal empregada, pode entrar em conflito com os direitos de imagem e consentimento das pessoas. No entanto, há uma significativa lacuna na legislação referente ao direito de uso de imagem de pessoas falecidas. Isso levanta questionamentos sobre a utilização não autorizada da imagem de indivíduos já falecidos. Até que ponto é permitido? A partir de quando a imagem de uma pessoa falecida se torna de domínio público? É necessária a autorização dos herdeiros para utilizar a imagem do falecido?" questiona o senador Rodrigo, na justificativa do projeto.
O texto também define que os herdeiros legais terão o direito de preservar a memória e a imagem do falecido, bem como o direito de controlar o uso dessa imagem. Eles também deterão o direito de recusar o uso da imagem ou do áudio da pessoa falecida por meio de IA, mesmo que o consentimento tenha sido dado anteriormente, em vida.
Polêmica - A apresentação do projeto veio após a divulgação do comercial da Volkswagen, no início de julho, em comemoração ao aniversário de 70 anos da empresa. Na campanha, foi utilizada a inteligência artificial para recriar a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982. No vídeo promocional, a imagem de Elis Regina é recriada por IA e aparece em um dueto com a sua filha Maria Rita, para ilustrar o relançamento da perua Kombi. Juntas, elas interpretam a música "Como Nossos Pais", escrita por Belchior.
Após a ampla repercussão da campanha, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), uma entidade não governamental, recebeu várias reclamações de consumidores e decidiu abrir um processo ético. Essas queixas levantam questionamentos sobre a ética no uso de imagem por IA para "dar vida" a uma pessoa falecida e até que ponto essa tecnologia pode causar confusão na percepção da realidade por parte de crianças e de adolescentes.
Segundo o senador Rodrigo, é fundamental promover discussões a respeito das lacunas presentes na legislação brasileira para proteger tanto os direitos de imagem das pessoas falecidas quanto o desenvolvimento da IA. "O objetivo é adaptar a legislação a essa nova tecnologia e prevenir possíveis danos e situações que possam prejudicar a integridade dessas pessoas".
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