DPU pede prorrogação do auxílio-moradia para pescadores da Lagoa Mundaú

A Defensoria Pública da União recomendou que a Prefeitura de Maceió prorrogue o auxílio-moradia às famílias de pescadores, marisqueiros e catadores que sobrevivem do sururu e moram no entorno da Lagoa Mundaú, na região do Dique Estrada, em Maceió.

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Em entrevista, nesta terça-feira, 20, ao programa Fique Alerta, da TV Pajuçara/Record TV, o defensor Regional dos Direitos Humanos da DPU, Diego Bruno, falou sobre o assunto.

"O Poder Público está concretizando o direito à moradia adequada àquelas pessoas que viviam em barracos, nas imediações do Vergel. Mas nessa fase de transição entre construção do residencial Vilas Mundaú para recebimento dessas famílias, até que sejam entregues essas moradias, é necessário que o poder público garanta o auxílio-moradia. O decreto municipal prevê que o auxílio-moradia somente pode ser pago por até 12 meses, o problema é que muitas famílias já foram retiradas dos seus barracos para que a obra pudesse avançar, mas ao mesmo tempo o processo de validação do cadastro é um ato complexo".

Segundo ele, esse processo depende do recebimento de dados das pessoas pelo município, que repassa para a Caixa Econômica Federal, e isso está sendo muito demorado, já que transcorreu mais de 12 meses. "Na missão de garantir uma moradia adequada, a prefeitura, se cessar o auxílio-moradia nesta fase de transição, pode estar também prejudicando o direito à moradia, e isso é uma questão contraditória. Por isso a DPU fez a recomendação para que, pelo tempo necessário até a entrega dos apartamentos às comunidades tradicionais, é necessário manter o pagamento do auxílio-moradia. Se não, essas pessoas não vão ter condições de arcar com os aluguéis que estão pagando enquanto esperam pela unidade residencial".

De acordo com o defensor, até o momento foram entregues apenas 160 apartamentos, dos mais de 1.700 planejados. "Eles (Prefeitura) já estão cientes da recomendação e estão buscando resolver extrajudicialmente, mas têm 10 dias úteis para fornecer uma resposta à DPU", disse o defensor, alertando que o órgão vai adotar os instrumentos judiciais cabíveis caso não seja resolvida a situação.