Por TNH1 com Agência Senado
É visível que o brasileiro se aproximou mais da agenda de debates do país, passando a acompanhar mais de perto o que está na ordem do dia. Debates sobre leis e propostas ganharam as redes sociais em 2019, mostrando que a participação da sociedade pode ser decisiva nos caminhos que o Brasil tem tomado.
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Depois de uma longa tramitação, finalmente a Reforma da Previdência saiu do papel, e mesmo ainda suscitando debate, as novas regras já estão aí e precisam ser compreendidas por todos. O Senado também aprovou projeto de lei de grande importância, que torna o feminicídio e estupro crimes imprescritíveis. A nova norma atende ao clamor de uma sociedade onde os números de violência contra a mulher só crescem.
Na lista de proposta que interferem diretamente na vida de todos os brasileiros tem ainda o pacote anticrime; a tipificação da perseguição virtual, ou stalker, como crime, e a possibilidade de que os feriados nacionais sejam transferidos para as segundas-feiras.
Alguns desses projetos já viraram leis e outros estão sendo analisados pelo Poder Legislativo. Confira:
1 - Reforma da Previdência
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Depois de muito debate e discussões exaustivas, em 12 de outubro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social. A Proposta de Emenda à Constituiçãotramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
O assunto mexe com a vida de praticamente todos os brasileiros, suscitando muita polêmica mesmo após a provação do texto final.
Entre as novas regras está a idade mínima para se aposentar: 62 anos para mulheres, e 65 para homens. Já o tempo de contribução, no Regime Geral ficou em 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens).
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2. Feminicídio e estupro: crimes imprescritíveis
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. O texto, que começou a ser discutido pelo Plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a votação em primeiro e segundo turno no mesmo dia. A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
A PEC, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.
3 - Transferência de feriados para as segundas-feiras
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Feriados nacionais que caírem entre terça-feira e sexta-feira podem ser adiantados para segunda-feira. Proposta com esse objetivo (PLS 389/2016) foi aprovada nesta terça-feira (4) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto prevê que alguns feriados não sofreriam alterações, como o Natal, o Sete de Setembro e o Carnaval. Projeto aguarda votação da Câmara
4 - Animal não é coisa
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O projeto (PLC 27/2018) aprovado no Senado assegura direitos e prevê a proteção do Estado em caso de violação e maus-tratos aos animais. De acordo com o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta é um avanço "civilizacional", pois animal não é uma coisa e não pode ser tratado assim. Aprovado com emendas, projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.
5 - Stalkear vira crime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão final, dois projetos que tipificam como contravenção penal ou crime a prática de perseguição obsessiva, o stalking.
Para quem não conhece o termo em inglês, 'Stalker' se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida pessoalmente, por ligações telefônicas, mensagens eletrônicas ou pela internet. Pois é.
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O PL 1.414/2019, de Rose de Freitas, altera o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941), que já prevê prisão simples de 15 dias a 2 meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. A proposta amplia a abrangência da contravenção, no contexto da realidade atual e eleva a pena para prisão simples de dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa. Fica sujeito à punição quem “molestar alguém, por motivo reprovável, de maneira insidiosa ou obsessiva, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, de modo a prejudicar-lhe a liberdade e a autodeterminação”.
6 - Pacote Anticrime
O Senado aprovou neste mês de dezembro o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019, que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial.
Da forma como aprovado pelos deputados, o projeto contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.
Ficaram fora do texto final itens como a ampliação da chamada "excludente de ilicitude" — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”. Também foram suprimidas a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).
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7 - Política de Prevenção do Suicídio: já é lei
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Os altos índices de suicídio no país não poderiam ser ignoradas pelo poder públcio, que em abril sancionou a Lei 13.819, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
O texto determina a notificação obrigatória, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
Além das medidas previstas no texto original, ele incluiu a criação de um sistema nacional, envolvendo estados e municípios, para prevenção da automutilação e do suicídio, bem como um serviço telefônico gratuito para atendimento do público.
8 - MP da Liberdade Econômica: já é lei
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.
De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.
9 - Poluição ambiental é crime hediondo
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O Senado deu nesta quarta-feira (27) uma resposta à tragédia de Brumadinho. O PL 550/2019, que reforça a segurança da exploração mineral no país, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e logo depois pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Com isso, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para envio ao Plenário.
Além de reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a proposição endurece as penas para os envolvidos em crimes ambientais que causem mortes, torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Minas Gerais e proíbe a construção de reservatórios pelo método de alteamento a montante — aquele em que a barragem vai crescendo em degraus, utilizando o próprio rejeito da mineração.
10 - Exame de câncer em 30 dias no SUS: já é lei
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Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. É o que assegura a Lei 13.896, de 2019, sancionada e publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. A regra entra em vigor em abril de 2020.
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