Detran-AL consegue liminar que garante 30% dos servidores trabalhando durante paralisações

O Detran de Alagoas conseguiu uma decisão liminar que determina ao Sindicato dos Servidores do Detran/AL (Sindsal) a manutenção de, pelo menos, 30% dos servidores trabalhando durante os dias de paralisação e possível greve. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta quarta-feira(23), em ação movida pela procuradoria do Detran/AL, após recentes paralisações dos serviços.

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Segundo nota publicada pelo Detran, caso haja descumprimento por parte do Sindicato dos Servidores do Detran/AL, a decisão liminar estabelece multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de serviço não mantido. A fundamentação principal é o prejuízo ao interesse público dos usuários, que vem sendo afetado desde janeiro de 2022 com as constantes paralisações dos servidores.

A decisão esclarece ainda que o entendimento do STF é o de que a administração pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em
virtude da suspensão do vínculo funciona, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Também foi determinado será analisado caso a caso com a individualização e a indicação exata dos servidores que participaram do movimento.