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O deputado federal Delegado Fabio Costa (PP/AL) fez pronunciamento nesta 4a feira (16) na Câmara advertindo para os riscos da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, matéria em apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, e alertando que o julgamento na corte é “‘clara invasão da competência do Congresso Nacional”.
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No seu entender, a medida, se realmente aprovada pelo STF, vai fomentar o tráfico de drogas, aumentar a violência e o poder dos narcotraficantes, além de incentivar o vício:
“O Congresso não se omitiu. A primeira grande falácia no Brasil é a de que existem consumidores de drogas presos. É uma grande mentira, deslavada e descarada. Não tem ninguém preso por ter sido pego com entorpecente comprovadamente para consumo pessoal.”
Para Fábio Costa, a usurpação do poder do Congresso pelo Supremo é clara:
“O que se está querendo, na verdade, é descriminalizar o consumo de drogas no Brasil, sendo uma invasão de competência do Poder Legislativo. Há votos, no STF, para a compreensão de que quem for pego com até 60 gramas de maconha não sofreria qualquer tipo de sanção. Hoje, o indivíduo que é flagrado com alguns gramas de maconha não é preso, mas pode ter que cumprir medidas alternativas, como ser obrigado a frequentar um curso, ser advertido e prestar serviços sociais.”
E acrescenta que se o STF descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal as pessoas poderão até ser pegas com 60 gramas de maconha que não serão reprimidas:
“Se for pego fumando na frente da escola, de uma delegacia, no shopping, a polícia não poderá fazer nada. Não poderá sequer repreender o indivíduo se esse entendimento seguir. Vai ser um verdadeiro incentivo ao consumo de drogas no Brasil, levando mais famílias à destruição.”
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